18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019265-48.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA PAULA ANGELICA DE SA BRITOADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por ANA PAULA ANGELICA DE SA BRITO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensável o relatório.

Decido.

No caso em apreço, há pedido de desistência formulado pela parte autora.

Desnecessária a oitiva da parte contrária, conforme regramento contido no artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que incompatível com os princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais.

Sobre o tema, é firme o entendimento extraído do enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o processo judicial sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se.

Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
09/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 16:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2025 14:38

Conclusão para decisão
08/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 22:48

Despacho - Determinação de Citação
06/05/2025 13:37

Conclusão para despacho
06/05/2025 13:37

Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 13:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/05/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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