25/06/2025 17:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
25/06/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
03/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
28/05/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
28/05/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/05/2025 01:50

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018309-08.2020.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: WANDERLEY JOSÉ SILVAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 142 - 22/05/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
27/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 146
27/05/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
27/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
27/05/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
23/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018309-08.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: WANDERLEY JOSÉ SILVAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
22/05/2025 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/05/2025 15:10

Realizado Cálculo de Liquidação
22/05/2025 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
22/05/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
22/05/2025 10:21

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/05/2025 14:47

Conclusão para despacho
21/05/2025 14:46

Trânsito em Julgado
21/05/2025 14:03

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
31/03/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
31/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/03/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
21/03/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
21/03/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:23

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
20/03/2025 13:15

Conclusão para decisão
18/03/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
18/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/03/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
12/02/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/01/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 15:47

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 16:21

Conclusão para despacho
21/01/2025 16:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/12/2024 17:07

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
18/12/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
18/12/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:02

Trânsito em Julgado
13/12/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/11/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
19/11/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/11/2024 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 10:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2024 14:32

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/10/2024 12:05

Conclusão para julgamento
26/09/2024 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
26/09/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/09/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
19/09/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/09/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
09/09/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/09/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
04/09/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/09/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
04/09/2024 16:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/08/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 13:27

Despacho - Determinação de Citação
27/08/2024 14:13

Conclusão para despacho
15/08/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
15/08/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:00

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/08/2024 12:05

Conclusão para despacho
12/08/2024 12:04

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/08/2024 12:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Criação de Dotação Orçamentária - Para: Data Base
08/08/2024 17:18

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
08/08/2024 17:18

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/08/2024 16:59

Trânsito em Julgado
08/08/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/07/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/07/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/07/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/07/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/07/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 09:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
05/07/2024 16:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/05/2024 17:08

Protocolizada Petição
14/03/2024 15:28

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:06

Lavrada Certidão
14/03/2024 14:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2022 14:37

Lavrada Certidão
05/04/2022 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/04/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/03/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
31/03/2022 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/03/2022 19:43

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
30/03/2022 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/10/2021 21:52

Deliberado em Sessão - Retirado
13/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 12:44

Protocolizada Petição
07/10/2021 15:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/10/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/10/2021 14:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/10/2021 12:00 Sequencial: 94
04/10/2021 09:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator
04/10/2021 09:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator
22/10/2020 14:20

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
11/09/2020 13:52

Conclusão para julgamento
11/09/2020 10:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
17/08/2020 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/08/2020 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2020 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1JE
12/08/2020 16:48

Conta Atualizada
12/08/2020 07:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/08/2020 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1JE -> COJUN
11/08/2020 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/08/2020 15:00

Lavrada Certidão
06/08/2020 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/08/2020 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/08/2020 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/08/2020 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/08/2020 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2020 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2020 19:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2020 20:41

Conclusão para decisão
31/07/2020 20:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusão para decisão - 09/06/2020 21:18:53)
18/07/2020 16:13

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
09/06/2020 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2020 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2020 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 18:45

Lavrada Certidão
03/06/2020 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2020 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2020 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2020 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2020 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2020 18:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/05/2020 18:26

Conclusão para despacho
06/05/2020 18:26

Processo Corretamente Autuado
28/04/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010487-70.2022.8.27.2737

Gilberto Araujo Lopes

Municipio de Brejinho de Nazare

Advogado: Marcos Paulo Favaro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/11/2022 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0000113-33.2024.8.27.2734

Eldirene Vogado Dias

Municipio de Sao Valerio da Natividade -...

Advogado: Marcelo Rodrigues de Cerqueira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/01/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0006360-21.2024.8.27.2737

Fagner Ferreira Moraes

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Daniel Alves Pinheiro da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/10/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0000113-33.2024.8.27.2734

Eldirene Vogado Dias

Municipio de Sao Valerio da Natividade -...

Advogado: Marcelo Rodrigues de Cerqueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/01/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0010081-73.2022.8.27.2729

Recco Confeccoes LTDA

Governo do Estado do Tocantins - Secreta...

Advogado: Jose Eduardo Nunes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/04/2022 12:55

Exibir Processo