27/06/2025 08:29

Cancelada a Distribuição
27/06/2025 08:25

Lavrada Certidão
24/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006360-21.2024.8.27.2737/TO AUTOR: FAGNER FERREIRA MORAESADVOGADO(A): DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB SP463220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por FAGNER FERREIRA MORAES em face do OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos já devidamente qualificados.

Na presente demanda, a parte autora foi intimada a realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, todavia quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Consoante preleciona o artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Traduz-se em obrigação do interessado preparar devidamente o feito proposto, pagando integralmente as custas processuais, taxa judiciária locomoção do oficial de justiça (quando houver), como dispõe o artigo 82 do CPC.

A ausência do pagamento inicial justifica o cancelamento da distribuição do processo, culminando na sua extinção (CPC, art. 290), inclusive não havendo necessidade de intimação pessoal da parte interessada.

Assim, a míngua do pagamento das custas, ao qual a parte autora foi devidamente intimada via de seu advogado; o cancelamento da distribuição é medida que se impõe; evidenciando também, com o não cumprimento do ato processual, a extinção do processo.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo, JULGANDO-O EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
27/05/2025 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:32

Decisão - Cancelamento da distribuição
21/05/2025 13:29

Conclusão para decisão
16/05/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:36

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
07/04/2025 14:24

Conclusão para despacho
03/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 11:54

Lavrada Certidão
25/02/2025 14:22

Lavrada Certidão
21/02/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 12:51

Protocolizada Petição
20/02/2025 13:24

Conclusão para despacho
13/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:26

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 13:38

Conclusão para despacho
06/12/2024 13:38

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 12:43

Protocolizada Petição
28/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Ato ordinatório praticado - 30/10/2024 11:16:34)
16/10/2024 17:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FAGNER FERREIRA MORAES - Guia 5583313 - R$ 73,49
16/10/2024 17:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FAGNER FERREIRA MORAES - Guia 5583312 - R$ 115,23
16/10/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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