17/07/2025 12:12

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/07/2025 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0030483-78.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: ALESSANDRO AFONSO MENEZES (RÉU)ADVOGADO(A): MÁRLON CARDOSO COELHO SILVA (OAB TO005349)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A)APELANTE: FLEURIMAR FERREIRA JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIELA MOURA FONSECA DE SOUZA (OAB TO006148) EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, §2º, CP).

DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2006).

AUTORIA DELITIVA.

COMPROVADA.

INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa contra sentença que condenou os réus como incursos nos crimes previstos no art. 148, §2º, do Código Penal (cárcere privado) e no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo).

Sustentam, em síntese, a inexistência de dolo ou de elementos suficientes à condenação, requerendo absolvição.

II.

Questões em discussão2.

Há duas questões em discussão:(i) saber se os réus praticaram o crime de cárcere privado, especialmente diante da alegação de ausência de dolo (sustentada pelo réu Alessandro Afonso) e da tese de consunção em relação ao exercício arbitrário das próprias razões (alegada pelo réu Fleurimar); e(ii) saber se houve comprovação suficiente da autoria do crime de disparo de arma de fogo, notadamente diante da ausência de perícia e da alegação de que os disparos não foram realizados pelos recorrentes.

III.

Razões de decidir3.

A prova testemunhal, especialmente os relatos da vítima e dos guardas metropolitanos que realizaram a abordagem dos autores, demonstra de forma robusta que os apelantes, em unidade de desígnios e com o auxílio de terceiro não identificado, privaram a vítima de sua liberdade por aproximadamente uma hora, mediante ameaça com arma de fogo e violência física, restando configurado o crime de cárcere privado qualificado (art. 148, §2º, do Código Penal).4.

A tese de consunção não merece acolhimento, pois não se pode admitir que o crime mais grave (cárcere privado qualificado) seja absorvido por infração de menor potencial ofensivo (exercício arbitrário das próprias razões).5.

A autoria do crime de disparo de arma de fogo foi suficientemente comprovada pelos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas, não merecendo credibilidade a afirmação dos apelantes de que não portavam armas de fogo. 6.

Além disso, é possível que o crime do art. 15 da Lei nº 10.826/2006 seja praticado em coautoria, ainda que se trate de crime unissubjetivo; desse modo, a aderência do apelante Alessandro Afonso à conduta delitiva do corréu implica a sua condenação como incurso no delito de disparo de arma de fogo. 7.

A ausência de perícia não invalida a condenação, nos termos do art. 167 do CPP, quando suprida por prova testemunhal idônea e isenta.

IV.

Dispositivo e tese7.

Recursos desprovidos.

Sentença mantida.Teses de julgamento:“1.

Configura o crime de cárcere privado qualificado, tipificado no art. 148, §2º, do CPC, a conduta de privar alguém de sua liberdade mediante grave ameaça, com sofrimento físico e moral, ainda que por curto período de tempo, quando comprovada a unidade de desígnios entre os autores.2.

Não se aplica o princípio da consunção quando se pretende que crime mais grave (cárcere privado) seja absorvido por crime menos grave (exercício arbitrário das próprias razões).3. É admissível a coautoria no crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/03), ainda que unissubjetivo, quando demonstrada a adesão à conduta criminosa. 4.

A ausência de exame pericial não invalida a condenação penal se houver prova testemunhal consistente e idônea, nos termos do art. 167 do CPP.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 148, §2º; Lei nº 10.826/2003, art. 15; CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.027.698, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 05.04.2022; TJ-MS, ApCrim 00045641420208120001, Rel.

Des.

Lúcio R. da Silveira, j. 28.08.2024; TJ-CE, ApCrim 0792013-44.2014.8.06.0001, Rel.

Des.

Henrique Jorge H.

Silveira, j. 17.08.2021.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

A defesa não compareceu para a sustentação oral requerida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, ADRIANO CÉSAR PEREIRA DAS NEVES .

Palmas, 08 de julho de 2025.
11/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2025 18:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
10/07/2025 18:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 17:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
10/07/2025 16:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/07/2025 13:47

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
09/07/2025 13:47

Juntada - Documento - Voto
04/07/2025 12:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/07/2025 10:59

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/07/2025 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado
24/06/2025 17:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/06/2025 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/06/2025 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
18/06/2025 09:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Extraordinária Data da sessão: 01/07/2025 14:00 Sequencial: 32
13/06/2025 09:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB02 -> CCR01
12/06/2025 14:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/06/2025 13:00

Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB02
06/06/2025 07:34

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2025 13:41

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
29/05/2025 13:41

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
29/05/2025 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/04/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 22/04/2025 14:20:01)
22/04/2025 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 22/04/2025 14:19:29)
16/04/2025 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
31/03/2025 12:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
30/03/2025 20:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
27/03/2025 16:33

Despacho - Mero Expediente
26/03/2025 16:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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