14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0022523-03.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: EUDES BEMBEM DE MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (OAB PI024847)APELANTE: HEYDHER HENRIQUE ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA MARQUES LIMA (OAB DF064829) EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO do PRIMEIRO APELANTE PROVIDO.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS.

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença da 2ª Vara Criminal de Palmas/TO que condenou os acusados pela prática dos crimes descritos nos arts. 155, § 4º, IV, e 311, c/c art. 69, todos do Código Penal.

Fixou-se a pena de 8 anos, 4 meses e 2 dias, em regime fechado, para o primeiro apelante e 6 anos e 4 meses, em regime semiaberto, para o segundo. 2. O primeiro apelante sustentou ausência de concurso de agentes, ausência de aplicação da confissão espontânea quanto ao crime de adulteração, inexistência da qualificadora de abuso de confiança e pleiteou a desclassificação do furto para exercício arbitrário das próprias razões, além da redução da pena e de regime mais brando. 3. O segundo apelante pleiteou sua absolvição por insuficiência de provas, alternativamente a desclassificação da conduta para o crime do art. 345 do CP, exclusão do concurso de pessoas e readequação da dosimetria. 4.

O Ministério Público pugnou pelo provimento parcial do recurso de Eudes apenas quanto à exclusão do concurso de pessoas no furto e reconhecimento da confissão espontânea na adulteração, além da absolvição de Heydher por insuficiência probatória.

II.

Questão em discussão 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório permite a absolvição do segundo apelante, por insuficiência de provas quanto aos crimes descritos na denúncia; (ii) saber se é cabível a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a revisão da dosimetria quanto ao primeiro apelante, mantendo-se sua condenação pelos delitos imputados.

III.

Razões de decidir5.

A fragilidade das provas testemunhais e a ausência de elementos seguros que demonstrem a coautoria do segundo apelante justificam sua absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 6.

A exclusão da qualificadora do concurso de pessoas é de rigor, diante da absolvição do co-réu e da inexistência de liame subjetivo entre os agentes. 7.

A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida no crime de adulteração de sinal identificador, já que expressamente reconhecida na sentença. 8.

Inviável a desclassificação do furto para exercício arbitrário das próprias razões, ante a prova do dolo de subtração. 9.

A nova dosimetria fixou a pena do primeiro apelante em 6 anos de reclusão e 27 dias-multa, mantido o regime fechado, considerando a reincidência e os antecedentes. 10.

Descabe substituição da pena por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos legais.

IV.

Dispositivo e tese 11.

Recurso de Heydher Henrique Rocha admitido e provido.

Recurso de Eudes Bembem de Miranda admitido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura e firme acerca da coautoria justifica a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). 2. A absolvição de um dos agentes impõe o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. 3. A confissão espontânea devidamente reconhecida deve ser valorada na dosimetria da pena. 4. O furto qualificado não se confunde com o exercício arbitrário das próprias razões quando evidenciado o dolo de subtração. 5. O quantum de pena fixado aliado à reincidência justifica a manutenção do regime prisional mais gravosa, nos moldes do artigo 33, §2º, alínea "b", do CP.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, § 4º, IV; 311; 345; 61, II, e; 63; 69; 59; 44 e 77.

Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Doutrina relevante citada: BITENCOURT, Cezar Roberto.

Código Penal Comentado. 7. ed.

São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1341.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.088.444/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 2/12/2022; TJMG, Apelação Criminal 1.0145.16.038286-0/001, Rel.

Des.

Catta Preta, DJe 19/03/2018.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por HEYDHER HENRIQUE ROCHA, para absolve-lo dos crimes descritos no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 311, na forma do art. 69, c/c art. 29, todos do Código Penal.

DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo apelante EUDES BEMBEM DE MIRANDA para readequar a reprimenda nos termos supradelineados, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, que fixo no valor unitário mínimo, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença combatida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores JOÃO RODRIGUES FILHO e MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 01 de julho de 2025.
26/03/2025 16:58

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPECENTRALCRIM -> TJTO
18/03/2025 15:24

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
17/03/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 269
17/03/2025 14:05

Conclusão para despacho
17/03/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 271
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269 e 271
02/03/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 270
02/03/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
27/02/2025 16:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 272
27/02/2025 14:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 274
26/02/2025 16:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 276
26/02/2025 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 276
26/02/2025 15:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/02/2025 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 274
26/02/2025 15:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/02/2025 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 272
26/02/2025 15:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 14:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
11/02/2025 15:10

Conclusão para julgamento
11/02/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 264
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
27/01/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2025 15:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 248
24/01/2025 14:03

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
23/01/2025 13:05

Conclusão para decisão
22/01/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 246
22/01/2025 18:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 250
21/01/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 246
17/01/2025 16:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 252
14/01/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 247
14/01/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
09/01/2025 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 252
09/01/2025 17:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/01/2025 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 250
09/01/2025 17:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/01/2025 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 248
09/01/2025 17:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
08/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/11/2024 14:33

Conclusão para julgamento
10/11/2024 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 240
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
23/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 08:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 159
16/10/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 15:10

Conclusão para despacho
14/10/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 230
10/10/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 226 e 231
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230 e 231
07/10/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225, 226 e 227
27/09/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 14:57

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
25/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 24/09/2024 14:00. Refer. Evento 134
25/09/2024 13:47

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/09/2024 12:57

Protocolizada Petição
24/09/2024 12:11

Protocolizada Petição
24/09/2024 10:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 217
24/09/2024 10:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 215
23/09/2024 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 217
23/09/2024 16:40

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/09/2024 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 215
23/09/2024 16:34

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/09/2024 15:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 211
23/09/2024 15:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 209
23/09/2024 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 211
23/09/2024 15:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/09/2024 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 209
23/09/2024 15:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/09/2024 13:53

Juntada - Informações
20/09/2024 12:05

Juntada - Informações
15/09/2024 06:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 181
11/09/2024 12:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 167
09/09/2024 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 179
22/08/2024 13:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 187
20/08/2024 20:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 173
17/08/2024 13:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 163
16/08/2024 07:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 175
15/08/2024 11:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 177
14/08/2024 15:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 185
13/08/2024 14:37

Juntada - Informações
13/08/2024 06:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 165
12/08/2024 16:22

Juntada - Informações
12/08/2024 11:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 183
12/08/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
12/08/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
09/08/2024 17:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 161
09/08/2024 16:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 169
09/08/2024 15:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 171
09/08/2024 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 187
09/08/2024 15:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 185
09/08/2024 15:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 183
09/08/2024 15:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 181
09/08/2024 15:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 179
09/08/2024 15:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 177
09/08/2024 15:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 175
09/08/2024 15:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 173
09/08/2024 15:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 171
09/08/2024 15:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 169
09/08/2024 15:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 167
09/08/2024 15:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 165
09/08/2024 15:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 163
09/08/2024 15:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 161
09/08/2024 15:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 159
09/08/2024 15:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/08/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/08/2024 15:03

Expedido Ofício
09/08/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/08/2024 14:56

Expedido Ofício
09/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:55

Expedido Ofício
03/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
01/07/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
17/06/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
17/06/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
17/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:57

Lavrada Certidão
05/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
01/03/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
21/02/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
21/02/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
14/02/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:41

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 17:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 24/09/2024 14:00. Refer. Evento 43
07/02/2024 17:35

Juntada - Informações
31/01/2024 15:07

Conclusão para despacho
31/01/2024 15:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
30/01/2024 14:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127
29/01/2024 16:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
29/01/2024 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127
29/01/2024 15:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/01/2024 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
29/01/2024 15:18

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
09/01/2024 08:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
08/01/2024 18:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
08/01/2024 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
08/01/2024 17:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
08/01/2024 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
08/01/2024 17:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
01/12/2023 17:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
24/11/2023 12:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
23/11/2023 12:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
23/11/2023 12:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
23/11/2023 12:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
23/11/2023 12:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
21/11/2023 12:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
21/11/2023 12:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
21/11/2023 12:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
21/11/2023 12:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
21/11/2023 12:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
21/11/2023 12:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
21/11/2023 12:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
21/11/2023 12:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
16/11/2023 17:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
14/11/2023 16:29

Juntada - Informações
14/11/2023 14:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
14/11/2023 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
14/11/2023 14:26

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
14/11/2023 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
14/11/2023 14:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/11/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
14/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/11/2023 16:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
13/11/2023 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
13/11/2023 16:18

Expedido Mandado - TONATCEMAN
13/11/2023 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
13/11/2023 16:16

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
13/11/2023 16:13

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
13/11/2023 16:10

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
13/11/2023 16:08

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
13/11/2023 16:05

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
13/11/2023 16:03

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
13/11/2023 16:01

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
13/11/2023 15:59

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 15:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
13/11/2023 15:56

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/11/2023 15:52

Expedido Ofício
13/11/2023 15:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
13/11/2023 15:47

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
13/11/2023 15:43

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/11/2023 15:36

Expedido Ofício
13/11/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/11/2023 15:26

Expedido Ofício
13/11/2023 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
13/11/2023 15:25

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:21

Expedido Ofício
13/11/2023 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
13/11/2023 15:15

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
13/11/2023 15:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
13/11/2023 15:08

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
13/11/2023 15:06

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
14/09/2023 18:00

Lavrada Certidão
03/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
28/04/2023 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/04/2023 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/04/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/04/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/04/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 21:59

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/04/2023 13:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 01/02/2024 14:00
02/03/2023 11:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
13/02/2023 13:05

Conclusão para decisão
13/02/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/02/2023 16:57

Protocolizada Petição
01/02/2023 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
01/02/2023 14:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
01/02/2023 09:18

Protocolizada Petição
31/01/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:33

Protocolizada Petição
17/11/2022 14:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
17/10/2022 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/09/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2022 16:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
29/08/2022 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/08/2022 16:16

Protocolizada Petição
18/08/2022 14:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
15/08/2022 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
15/08/2022 16:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/08/2022 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
15/08/2022 16:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/08/2022 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/08/2022 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2022 14:21

Juntada - Informações
12/08/2022 20:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
12/08/2022 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL2CRI
12/08/2022 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2CRI -> TOPALPROT
12/08/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:42

Expedido Ofício
12/08/2022 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
12/08/2022 14:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/08/2022 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
12/08/2022 14:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/08/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2CRI -> TOPALSECR
11/08/2022 15:32

Decisão - Recebimento - Denúncia
09/08/2022 14:10

Conclusão para decisão
09/08/2022 14:10

Processo Corretamente Autuado
08/08/2022 17:43

Distribuído por dependência - Número: 00099539220188272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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