TJTO - 0036039-27.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
-
19/08/2025 10:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 125
-
19/08/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
19/08/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
19/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
18/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
18/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036039-27.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANGELA MARIA TOLEDOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Cuida-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão de evento 85.
Foi apresentado pedido de cumprimento de sentença no evento 108.
Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 0,60 (sessenta centavos).
Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, requerendo a extinção do processo em razão do valor ínfimo residual, conforme manifestação do evento 121.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Em razão do valor ínfimo do crédito e do desinteresse econômico do credor, deve ser reconhecida a satisfação da obrigação. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação de pagar posta no título exequendo e extingo o feito na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.
Sem custas ou honorários.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Palmas–TO data certificada pelo sistema. -
13/08/2025 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/08/2025 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/08/2025 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/08/2025 14:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
13/08/2025 12:24
Conclusão para julgamento
-
27/06/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
-
20/06/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036039-27.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ANGELA MARIA TOLEDOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 115 - 10/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 111 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente -
16/06/2025 10:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
16/06/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/06/2025 09:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
-
29/05/2025 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 15:24
Despacho - Mero expediente
-
28/05/2025 13:33
Conclusão para despacho
-
28/05/2025 13:33
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
28/05/2025 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
-
28/05/2025 01:50
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0036039-27.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANGELA MARIA TOLEDOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Concedo 10 dias de prazo para o exequente apresentar o pedido de cumprimento de sentença acompanhado do respectivo cálculo. Int. Palmas, data registrada pelo sistema. -
22/05/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 16:23
Despacho - Mero expediente
-
16/05/2025 11:15
Conclusão para despacho
-
15/05/2025 18:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
28/04/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 16:21
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
-
25/04/2025 16:20
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
25/04/2025 16:09
Trânsito em Julgado
-
14/04/2025 14:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
08/04/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
12/03/2025 11:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
12/03/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
12/03/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
07/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/03/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/03/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/02/2025 08:43
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
25/02/2025 08:39
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
21/02/2025 18:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
14/02/2025 16:44
Juntada - Certidão
-
06/02/2025 17:45
Publicação de Pauta
-
05/02/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/02/2025 14:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 225
-
08/08/2024 13:42
Conclusão para despacho
-
08/08/2024 12:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
-
08/08/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
08/08/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
05/08/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/08/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/08/2024 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
08/07/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
08/07/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
08/07/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
03/07/2024 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/07/2024 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/07/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/07/2024 18:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
-
02/07/2024 17:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
18/06/2024 14:03
Conclusão para despacho
-
18/06/2024 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
12/06/2024 22:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
12/06/2024 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
12/06/2024 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
07/06/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/06/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/06/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2024 20:22
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
22/01/2024 14:33
Conclusão para despacho
-
22/01/2024 14:32
Recebido os autos
-
22/01/2024 12:43
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
22/01/2024 12:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
-
22/01/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
22/01/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
16/01/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/01/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/12/2023 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
19/12/2023 00:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
19/12/2023 00:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
01/12/2023 11:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
01/12/2023 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
01/12/2023 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
28/11/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/11/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/11/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/11/2023 17:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
28/11/2023 16:15
Conclusão para julgamento
-
28/11/2023 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
21/11/2023 19:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
21/11/2023 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
21/11/2023 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
16/11/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 16:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
16/11/2023 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
16/11/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
16/11/2023 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/11/2023 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
06/11/2023 14:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
-
31/10/2023 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
-
31/10/2023 17:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
-
20/10/2023 08:45
Protocolizada Petição
-
04/10/2023 15:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
-
03/10/2023 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
-
02/10/2023 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
02/10/2023 20:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
20/09/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 11:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
20/09/2023 11:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
20/09/2023 11:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
15/09/2023 16:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/09/2023 16:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/09/2023 14:11
Despacho - Mero expediente
-
15/09/2023 13:49
Conclusão para despacho
-
15/09/2023 13:49
Processo Corretamente Autuado
-
14/09/2023 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000144-76.2025.8.27.2715
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Amaury Leite Lacerda
Advogado: Tiago dos Reis Ferro
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/01/2025 15:50
Processo nº 0003535-59.2023.8.27.2731
Marcos Antonio Pinto de Sena
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/07/2023 11:37
Processo nº 0009109-88.2025.8.27.2700
Joatan Pina de Abreu
Secretario de Administracao do Estado Do...
Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/06/2025 10:17
Processo nº 0003535-59.2023.8.27.2731
Marcos Antonio Pinto de Sena
Os Mesmos
Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/04/2025 16:35
Processo nº 0004070-23.2025.8.27.2729
Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros
Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...
Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/01/2025 15:46