TJTO - 0009109-88.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Polo Ativo

Partes

JOATAN PINA DE ABREU

CPF *94.***.*33-34

Advogados

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB: 006554/TO

CPF *04.***.*14-17

ROSANIA DE J. AGUIAR

OAB: 006196/TO

CPF *88.***.*91-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 02/07/2025 15:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 02/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível Nº 0009109-88.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: JOATAN PINA DE ABREUADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

    AGUIAR (OAB TO006196)IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas ATO ORDINATÓRIO A míngua de pedido expresso de medida liminar, nos termos do prescreve a Portaria Interna nº 712/2022, art. 7.º, I, II da Lei n.º 12.016/09 e art. 160, IV “a” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, notifique-se a autoridade, a fim de que, caso queira, no prazo legal, preste as informações que entender pertinentes, bem como,  que seja o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, cientificado, com o envio de cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.  Cumpra-se.    

  • 30/06/2025 11:32

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391277, Subguia 7017 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 30,20

  • 30/06/2025 11:32

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391278, Subguia 6972 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 64,24

  • 30/06/2025 08:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 08:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 08:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 17:10

    Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE

  • 27/06/2025 16:18

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 27/06/2025 16:18

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 27/06/2025 15:12

    Conclusão para decisão

  • 27/06/2025 09:59

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB12

  • 26/06/2025 18:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 20/06/2025 10:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 16/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 13/06/2025 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 11:15

    Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE

  • 13/06/2025 11:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391278, Subguia 5376964

  • 13/06/2025 11:12

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391277, Subguia 5376963

  • 13/06/2025 11:12

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOATAN PINA DE ABREU - Guia 5391278 - R$ 64,24

  • 13/06/2025 11:12

    Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JOATAN PINA DE ABREU - Guia 5391277 - R$ 30,20

  • 12/06/2025 17:47

    Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD

  • 12/06/2025 17:47

    Juntada - Petição - Requerimento da Parte

  • 12/06/2025 16:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 12/06/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390953, Subguia 6668 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00

  • 12/06/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390954, Subguia 6666 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

  • 12/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível Nº 0009109-88.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: JOATAN PINA DE ABREUADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

    AGUIAR (OAB TO006196) DECISÃO No caso dos autos, verifica-se que o impetrante atribuiu à causa o valor de  R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

    Pois bem, nos termos do art. 291 do CPC, a fixação do valor da causa deve retratar o real proveito econômico perseguido pela parte requerente.

    No caso dos autos, conforme entendimento deste relator já externado em diversas impetrações análogas a presente, o valor a ser atribuído à causa para fins de dar aplicabilidade ao artigo 291 do CPC, deve ser estimado em 12 vezes a diferença entre o que autor vem percebendo e aquele que almeja perceber com a impetração.

    Isto posto, intime-se o impetrante, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, corrigindo o valor da causa nos moldes acima delineados, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do Art. 290 do CPC.  Feita a emenda inicial, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim que os cálculos das custas iniciais sejam reelaborados.

    Após, intime-se o impetrante para recolher, em quinze dias, as despesas inicias tomando por base os novos valores ou, se for o caso, a diferença entre as despesas já recolhidas e aquelas a serem calculadas,  sob pena de cancelamento da distribuição.

    Cumpra-se.    

  • 10/06/2025 11:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 17:17

    Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE

  • 09/06/2025 17:17

    Decisão - Outras Decisões

  • 09/06/2025 14:37

    Conclusão para decisão

  • 09/06/2025 10:20

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390954, Subguia 5376847

  • 09/06/2025 10:20

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390953, Subguia 5376846

  • 09/06/2025 10:17

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOATAN PINA DE ABREU - Guia 5390954 - R$ 50,00

  • 09/06/2025 10:17

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOATAN PINA DE ABREU - Guia 5390953 - R$ 197,00

  • 09/06/2025 10:17

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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