18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/07/2025 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
10/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
09/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000346-69.2023.8.27.2700/TO CREDOR: VANDERLEY ANICETO DE LIMAADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de VANDERLEY LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 213.083,40 (duzentos e treze mil oitenta e três reais e quarenta centavos), atualizado em 22/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 07/07/2022, conforme o Ofício Precatório nº 2023/000013, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos Autos da Ação originária nº 0009988-78.2015.8.27.2722.

Por meio da Petição do evento 113, PET1, a ANGLO INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. e MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA requerem a homologação da cessão total do crédito que firmaram com o Credor/Cedente VANDERLEY ANICETO DE LIMA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada Cessionário, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato de Taquaralto, Comarca de Palmas/TO (evento 113, CESSAO_DIREIT2).

II - FUNDAMENTAÇÃO A cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina a matéria, in verbis: § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o. § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Regulamentando a matéria, o art. 45 da Resolução n°. 303/2019-CNJ estabeleceu: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.” § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024-TJTO disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 34.

Após a apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à(ao) Presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, notadamente o indicado no § 1º do art. 31 desta Portaria, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório pelo(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução; § 2º O crédito decorrente de precatórios cujo beneficiário originário tenha falecido, com habilitação de espólio representado por inventariante ou de herdeiro, somente poderá ser cedido a terceiros mediante a apresentação de formal de partilha judicial ou extrajudicial, com menção expressa dos herdeiros quanto à cessão, ou mediante autorização do juízo do inventário para os casos de pendência de inventário judicial.

Art. 35.

Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

A documentação acostada - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, evento 113, CESSAO_DIREIT2 - comprova o negócio jurídico e demonstra que o Credor/Cedente promoveu a cessão total do seu crédito os Cessionários a ANGLO INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. e MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA.

III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 113.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:32

Despacho - Mero Expediente
06/07/2025 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/07/2025 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/05/2025 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
12/05/2025 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
22/04/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 18:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/04/2025 23:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VANDERLEY LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EXCLUÍDA
16/04/2025 15:44

Conclusão para despacho
11/03/2025 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
19/02/2025 23:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/02/2025 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
19/02/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/02/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 11:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/02/2025 16:42

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
14/02/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas) - 14/02/2025 16:28:14)
14/02/2025 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas) - 14/02/2025 16:27:12)
13/02/2025 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/02/2025 19:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/02/2025 15:19

Remessa Interna - BAIXA -> PRECT
07/02/2025 15:19

Processo Reativado
30/01/2025 13:56

Baixa Definitiva
30/01/2025 13:56

Requisição de Pagamento - Precatório - Paga
28/01/2025 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/01/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/10/2024 07:30

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526034572024
27/09/2024 14:10

Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT
27/09/2024 14:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526034572024
26/09/2024 16:38

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
26/09/2024 13:31

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
23/09/2024 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 67 e 72
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/09/2024 13:02

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
11/09/2024 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
11/09/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/09/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:13

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
10/09/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:43

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
15/08/2024 17:55

Juntada - Documento - Certidão
08/08/2024 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/08/2024 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
02/08/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/08/2024 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
01/08/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/07/2024 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 19:56

Despacho - Mero Expediente
26/07/2024 17:44

Juntada - Documento
26/07/2024 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
26/07/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/07/2024 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/07/2024 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
17/07/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/07/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 10:33

Despacho - Mero Expediente
10/07/2024 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/07/2024 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/07/2024 17:04

Juntada - Documento
05/07/2024 16:37

Juntada - Documento
19/06/2024 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
18/06/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/06/2024 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
05/06/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2024 05:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 05:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 05:49

Despacho - Mero Expediente
26/05/2024 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/04/2024 17:52

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
30/04/2024 17:52

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
30/04/2024 17:51

Remessa Interna - SCPREP -> DISTR
09/04/2024 17:54

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
09/04/2024 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372269, Subguia 1280 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
07/04/2024 21:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
07/04/2024 14:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372269, Subguia 5370064
07/04/2024 14:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - VANDERLEY LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Guia 5372269 - R$ 48,00
27/03/2024 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
20/03/2024 15:32

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/03/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 11:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
04/03/2024 11:12

Decisão - Outras Decisões
29/02/2024 08:24

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
28/02/2024 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/06/2023 13:32

Juntada - Documento
14/03/2023 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
14/03/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2023 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
10/03/2023 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2023 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2023 18:02

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
06/03/2023 12:30

Despacho - Mero Expediente
06/03/2023 12:17

Juntada - Documento
14/02/2023 15:21

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
14/02/2023 14:25

Ato ordinatório - Data de Validação - 17/01/2023 17:40:24
17/01/2023 17:40

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
17/01/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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