TJTO - 0019102-92.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38
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10/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0019102-92.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013207-55.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: POLIANA ALVES ROCHA PEREIRAADVOGADO(A): VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B)AGRAVADO: JOAO MARCUS FONSECA FERREIRAADVOGADO(A): MARINA VALENTE DA SILVA (OAB TO006826)AGRAVADO: TALITA DE SOUZA FERREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): MARINA VALENTE DA SILVA (OAB TO006826)AGRAVADO: TATIANI PEREIRA DE SOUZA FERREIRAADVOGADO(A): MARINA VALENTE DA SILVA (OAB TO006826)AGRAVADO: IDEMAR JOSE FERREIRA JUNIORADVOGADO(A): MARINA VALENTE DA SILVA (OAB TO006826)AGRAVADO: UTIALIS FONSECA FERREIRAADVOGADO(A): MARINA VALENTE DA SILVA (OAB TO006826)AGRAVADO: EMIL JOSE FERREIRA SOBRINHOADVOGADO(A): MARINA VALENTE DA SILVA (OAB TO006826) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
CITAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO.
ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADA DA PARTE.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFIGURADA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao reconhecer o acesso reiterado aos autos eletrônicos por parte da requerida – advogada regularmente cadastrada no sistema – considerou-a citada a partir de 29/01/2024, dispensando a necessidade de ratificação de atos praticados por juízo anteriormente declarado incompetente.
A agravante alega nulidade da citação por ausência de formalização e requer a reabertura de prazo para apresentação de defesa.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acesso aos autos do processo eletrônico por parte da requerida, advogada de profissão, configura ciência inequívoca apta a suprir a citação formal; (ii) estabelecer se os atos decisórios proferidos por juízo declarado incompetente, quando não ratificados, são passíveis de nulidade, nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
As tentativas de citação formal da agravante restaram infrutíferas, conforme consta dos eventos processuais registrados nos autos originários.
No entanto, os registros de acesso ao processo eletrônico (sistema EPROC) demonstram que a agravante consultou diversas peças processuais, incluindo a petição inicial e o mandado de citação, em várias datas a partir de janeiro de 2024. 4.
A jurisprudência reconhece que, no âmbito do processo eletrônico, o acesso aos autos por advogado regularmente cadastrado pode configurar ciência inequívoca da demanda, especialmente quando há leitura da peça inaugural e dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia.
O artigo 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006 respalda tal interpretação ao equiparar o acesso ao conteúdo do processo eletrônico à vista pessoal para todos os efeitos legais. 5.
A decisão agravada também fundamentou-se nos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil, que admitem a validade dos atos processuais realizados de modo diverso do previsto em lei, desde que atingida sua finalidade essencial, o que se verifica no caso concreto, onde a requerida tomou ciência inequívoca da ação antes da citação formal. 6.
Quanto à alegação de nulidade em razão da atuação de juízo incompetente, a situação não atrai o disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que o reconhecimento da ciência inequívoca da ação não constitui ato decisório autônomo que dependa de ratificação posterior, mas sim resultado da constatação de conduta inequívoca da parte. 7.
A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente validado citações baseadas em acesso aos autos eletrônicos quando demonstrada a ciência efetiva da parte demandada, inclusive em casos análogos, em que a consulta ao sistema por advogados revelou a intenção inequívoca de acompanhar a demanda.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
O acesso reiterado aos autos eletrônicos por advogado regularmente cadastrado, com consulta à petição inicial e ao mandado de citação, caracteriza ciência inequívoca da demanda e supre a necessidade de citação formal, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, não havendo que se falar em nulidade. 2.
Nos termos dos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil, os atos processuais praticados em desconformidade formal são válidos desde que atinjam sua finalidade essencial, especialmente quando a parte, mesmo sem citação formal, teve acesso ao conteúdo integral da demanda. 3.
O reconhecimento de ciência inequívoca da ação, por meio do sistema eletrônico, não constitui ato decisório do juízo incompetente que necessite de ratificação nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, afastando-se a alegação de nulidade processual por vício de competência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, § 1º (Lei nº 11.419/2006), 64, § 4º, 188 e 277.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, AgInt nº 0012858-50.2024.8.27.2700, Rel.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 06/11/2024; TJTO, ApCiv nº 0014496-31.2024.8.27.2729, Rel.
João Rodrigues Filho, julgado em 10/12/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
09/07/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2025 17:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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06/06/2025 20:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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06/06/2025 13:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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06/06/2025 13:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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05/06/2025 16:44
Juntada - Documento - Voto
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26/05/2025 12:18
Juntada - Documento - Certidão
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22/05/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/05/2025 15:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 163
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16/05/2025 13:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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16/05/2025 13:48
Juntada - Documento - Relatório
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21/03/2025 14:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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21/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
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12/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 09:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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12/02/2025 09:11
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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14/11/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383062, Subguia 4012 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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13/11/2024 17:43
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB04)
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13/11/2024 17:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
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13/11/2024 17:26
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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12/11/2024 18:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/11/2024 18:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383062, Subguia 5373859
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12/11/2024 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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12/11/2024 17:59
Juntada - Guia Gerada - Agravo - POLIANA ALVES ROCHA PEREIRA - Guia 5383062 - R$ 48,00
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12/11/2024 17:59
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 64 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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