18/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
17/07/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002335-42.2021.8.27.2713/TO REQUERENTE: MARIA DE JESUS ROSA DA SILVAADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DE JESUS ROSA DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

A(o) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo no (EVENTO 93).

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 103, PET1).

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre os cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/06/2025 15:02

Conclusão para despacho
30/04/2025 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
25/03/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
25/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
05/12/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/11/2024 16:08

Protocolizada Petição
22/11/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:18

Lavrada Certidão
21/11/2024 16:17

Trânsito em Julgado
21/11/2024 16:15

Recebidos os autos - TRF
20/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/04/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
10/04/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/04/2024 16:26

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
08/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:25

Lavrada Certidão
18/03/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
18/03/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:39

Protocolizada Petição
09/12/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
07/12/2023 23:08

Protocolizada Petição
05/12/2023 18:33

Juntada - Informações
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/11/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/11/2023 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
17/10/2023 13:22

Juntada - Informações
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/10/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/10/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/10/2023 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2023 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2023 07:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/09/2023 17:19

Conclusão para julgamento
27/09/2023 17:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 27/09/2023 09:15. Refer. Evento 50
27/09/2023 13:00

Despacho - Mero expediente
27/09/2023 09:34

Protocolizada Petição
18/09/2023 11:53

Protocolizada Petição
18/09/2023 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/08/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/08/2023 18:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 27/09/2023 09:15
19/06/2023 16:32

Despacho - Mero expediente
07/02/2023 12:48

Conclusão para despacho
06/02/2023 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/02/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/01/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
25/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
17/10/2022 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/10/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 13:22

Juntada - Informações
27/09/2022 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/09/2022 18:16

Protocolizada Petição
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/09/2022 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
12/09/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 19:17

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 16:38

Conclusão para despacho
26/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
24/03/2022 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2022 15:47

Despacho - Mero expediente
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/03/2022 10:11

Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
08/03/2022 10:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2022 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 18:39

Despacho - Mero expediente
10/02/2022 20:47

Conclusão para decisão
15/12/2021 14:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/11/2021 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2021 10:23

Protocolizada Petição
22/11/2021 07:03

Despacho - Mero expediente
09/11/2021 10:09

Conclusão para decisão
28/10/2021 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/10/2021 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 07:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
31/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/08/2021 21:53

Lavrada Certidão
21/08/2021 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2021 09:10

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
02/06/2021 15:26

Conclusão para despacho
02/06/2021 15:26

Processo Corretamente Autuado
02/06/2021 15:00

Redistribuído por sorteio - (de TOCOL1ECIVJ para TOCOL1ECIVJ)
02/06/2021 15:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/06/2021 15:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/06/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002694-28.2023.8.27.2743

Domingos Carvalho de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/11/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0027636-98.2025.8.27.2729

Simere Luci da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0026843-62.2025.8.27.2729

Cleia da Silva Brito Gomes

Municipio de Palmas

Advogado: Tatiane Cristina Garcia de Oliveira Silv...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0001241-19.2022.8.27.2715

Diomar Jose Migotto

Willgner Oliveira Reis

Advogado: Allana Rocha de SA

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/08/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0001698-03.2021.8.27.2710

Francisco Charles Oliveira Pereira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2021 14:36

Exibir Processo