05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0031604-10.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDNA SANTANA DELMONDES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): KAROLAYNE CAVALCANTE BRITO (OAB TO011463)REQUERIDO: NG3 PALMAS CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAADVOGADO(A): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB GO049547)ADVOGADO(A): MAYARA BRITO DE CASTRO (OAB GO040774)ADVOGADO(A): FELIPE MOREIRA DA SILVA (OAB GO039475) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA .

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE .

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO .

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018 .

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente.5 .

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente.7 .

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) No caso dos autos, verifico que a empresa requerida figura como BAIXADA: O artigo 313, inciso I e §2º, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; No caso dos autos, conforme se extrai dos autos, a empresa requerida NG3 PALMAS CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 48.***.***/0001-84 deixou de existir.

Assim, SUSPENDO o curso da presente ação até a instauração do incidente de habilitação ou decurso do prazo de 6 (seis) meses.

INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os sucessores da parte requerida, bem como os qualifique, para fins de substituição processual.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.
04/09/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
01/09/2025 10:49

Protocolizada Petição
08/08/2025 18:02

Conclusão para despacho
08/08/2025 09:34

Protocolizada Petição
07/08/2025 19:04

Decisão - Outras Decisões
01/08/2025 16:17

Conclusão para despacho
29/07/2025 16:03

Protocolizada Petição
16/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5753983, Subguia 113032 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
14/07/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00111745620258272700/TJTO
14/07/2025 12:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5753983, Subguia 5524454
14/07/2025 12:49

Juntada - Guia Gerada - Agravo - NG3 PALMAS CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Guia 5753983 - R$ 145,00
11/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168
04/07/2025 09:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
04/07/2025 09:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
03/07/2025 08:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
03/07/2025 08:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0031604-10.2023.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKREQUERENTE: EDNA SANTANA DELMONDES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): KAROLAYNE CAVALCANTE BRITO (OAB TO011463)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 176 - 24/06/2025 - Expedição de Documento - protocolo Sisbajud
02/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
02/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
01/07/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
01/07/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
30/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:40

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
24/06/2025 17:37

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(NG3 PALMAS CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA)
24/06/2025 17:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
24/06/2025 17:31

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(NG3 PALMAS CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA)
20/06/2025 08:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
17/06/2025 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
17/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0031604-10.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDNA SANTANA DELMONDES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): KAROLAYNE CAVALCANTE BRITO (OAB TO011463)REQUERIDO: NG3 PALMAS CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAADVOGADO(A): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB GO049547)ADVOGADO(A): MAYARA BRITO DE CASTRO (OAB GO040774)ADVOGADO(A): FELIPE MOREIRA DA SILVA (OAB GO039475) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO No evento 159, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido acostado no evento 159 trata-se, em verdade, de uma impugnação ao cumprimento de sentença de forma intempestiva.

Isso porque, no evento 132, foi recebido o pedido de cumprimento de sentença, determinando-se a intimação da parte executada para efetuar o pagamento, sob pena de penhora de bens/valores.

No evento 133, a executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário, iniciado o prazo no dia 11/04/2025 e finalizado no dia 09/05/2025.

A executada apresentou exceção de pré-executividade, no evento 135, arguindo a ocorrência de nulidade da intimação da sentença e do pedido de cumprimento, ante o substabelecimento havido do advogado Dr.

Rilker Rainer Pereira Botelho ao advogado Dr.

Felipe Moreira Silva, no evento 85.

Juntou, ainda, substabelecimento com resevas de poderes, também à advogada Dra.

Mayara Brito de Castro (evento 136), Manifestação da exequente no evento 141.

Tal alegação foi rejeitada, nos moldes da decisão proferida no evento 143, que determinou o prosseguimento do cumprimento da decisão prolatada no evento 132.

Deste modo, não será analisada a impugnação acostada no evento 159, ante à intempestividade, por ter sido apresentada apenas em 30/05/2025.

III-DISPOSITIVO Pelo exposto e nessa ordem: 1.

NÃO CONHEÇO a impugnação ao cumprimento de sentença do evento 159. 2. PROSSIGA-SE com o cumprimento da decisão proferida no evento 132, item 2.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
13/06/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
13/06/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
13/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:01

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
10/06/2025 15:56

Conclusão para despacho
06/06/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
06/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
05/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
04/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
04/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:26

Protocolizada Petição
28/05/2025 01:31

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
28/05/2025 00:54

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
25/05/2025 23:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
25/05/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 148
25/05/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
23/05/2025 23:46

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
23/05/2025 23:15

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
23/05/2025 23:14

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
23/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
22/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
21/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
19/05/2025 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:36

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
19/05/2025 14:54

Conclusão para despacho
19/05/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
19/05/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
15/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
07/05/2025 13:58

Protocolizada Petição
07/05/2025 13:47

Protocolizada Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
31/03/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 10:17

Decisão - Outras Decisões
25/03/2025 13:22

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/03/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/02/2025 15:10

Conclusão para despacho
18/02/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
18/02/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:02

Lavrada Certidão
17/02/2025 07:33

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 16:54

Conclusão para despacho
10/02/2025 16:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/02/2025 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
06/02/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
06/02/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:22

Trânsito em Julgado
22/01/2025 12:20

Juntada - Informações
13/12/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
13/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
11/11/2024 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 20:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/11/2024 15:12

Conclusão para julgamento
22/10/2024 19:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
22/10/2024 18:32

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 15:28

Conclusão para decisão
30/09/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
16/09/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
14/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
13/08/2024 16:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 10:58

Protocolizada Petição
01/08/2024 16:22

Conclusão para despacho
31/07/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
26/06/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
28/05/2024 16:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 28/05/2024 16:30. Refer. Evento 72
28/05/2024 14:58

Protocolizada Petição
27/05/2024 13:32

Juntada - Certidão
15/05/2024 14:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
18/04/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/04/2024 14:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
01/04/2024 13:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
01/04/2024 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
01/04/2024 13:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/04/2024 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
01/04/2024 13:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2024 13:11

Protocolizada Petição
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:06

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 28/05/2024 16:30. Refer. Evento 31
29/02/2024 16:14

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 65
22/02/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
21/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/02/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
08/02/2024 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
08/02/2024 14:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/01/2024 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 32
17/01/2024 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 13:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
16/01/2024 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 12:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
15/01/2024 12:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/01/2024 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
27/11/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:37

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 13/03/2024 15:30. Refer. Evento 11
27/11/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
24/11/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/10/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
12/09/2023 16:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
12/09/2023 12:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
12/09/2023 11:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/08/2023 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
31/08/2023 17:34

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/08/2023 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
31/08/2023 17:34

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/08/2023 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
31/08/2023 17:34

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/08/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/11/2023 14:00
28/08/2023 17:09

Decisão - Outras Decisões
28/08/2023 12:28

Conclusão para despacho
22/08/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 11:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/08/2023 14:37

Conclusão para despacho
16/08/2023 14:37

Processo Corretamente Autuado
16/08/2023 14:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Rescisão / Resolução - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
16/08/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00