17/07/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001083-73.2023.8.27.2732/TO AUTOR: PHABIO AUGUSTUS DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada por PHABIO AUGUSTUS DA SILVA MOREIRA em face de CLEUTON GOMES PORTO, qualificados na inicial.

A parte autora afirma que: (i) é prefeito do município de Paranã/TO no quadriênio 2021/2024; (ii) no dia 21/5/2023 o requerido iniciou uma séria de ofensas em um grupo de whatsapp, que afetaram diretamente a sua dignidade.

Narra o direito que entende aplicável e, ao final, em sede de liminar, apresenta pedido de tutela inibitória para que a parte requerida se abstenha de proferir menções ao nome da parte autora.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar com a condenação da parte requerida em retratar-se e indenizar danos morais sofridos, em valor não inferior a vinte e cinco mil reais.

Com a inicial vieram os documentos anexados nos eventos 1, 12 e 14.

Decisão indeferindo o pedido liminar (evento 15). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 39) alegando que não praticou qualquer ato ilícito que gere dano moral.

Ainda, afirma que a fala indicada na petição inicial é mera crítica à gestor público.

Ao final, requereu a condenação do autor na penas de litigância de má-fé. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que não há controvérsia fática, notadamente quanto ao conteúdo da mensagem descrita na inicial, não há necessidade de produção de provas e o presente caso deve ser julgado antecipadamente (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Ausentes questões pendentes de decisão.

Assim, passo a análise do mérito.

Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por sua conduta comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, violar direito ou causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometerá ato ilícito, e, portanto, será obrigado a indenizá-lo.

Assim, para o reconhecimento do direito à pretensão indenizatória faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de conduta antijurídica imputável ao requerido (ação ou omissão voluntária, imprudência e negligência); b) a ocorrência de danos sofridos pelo requerente (moral ou material); c) o liame de causalidade entre os dois elementos anteriores (nexo causal); e, d) a culpa do causador do dano - nesse ponto, anoto que a culpa será prescindível somente nas excepcionais hipóteses de responsabilidade objetiva estabelecidas por lei, como no caso dos autos.

Pois bem.

No caso em apreço, a parte autora pretende que o requerido seja condenado a obrigação de não fazer consistente na abstenção de proferir o nome do requerente em qualquer ambiente ou meio de comunicação, bem como se retratar em rede social e indenizar os danos morais alegadamente sofridos com a seguinte manifestação em um grupo de whatsapp: "(...) ultimamente eu to parabenizando o governador, os deputados, tanto federal quanto estadual, e os senadores, que estão injetando emendas no nosso Município.

Gestor não tem como parabenizar até agora não cara (...) que a gente viu que veio, o que não conseguiu desviar queria desviar" Assim, o cerne da presente demanda consiste em analisar se a manifestação acima ofendeu ou não a honra (conduta antijurídica) da parte autora, ao ponto de causar-lhe danos.

Nesse ponto, registre-se que a parte requerida não impugnou o conteúdo da manifestação ou a sua autoria, limitando-se a afirmar que a fala não configura ato ilícito capaz de gerar dano moral.

Com efeito, assiste razão ao requerido.

De uma simples leitura da manifestação é possível concluir que esta é mera crítica genérica e abstrata aos gestores, não sendo possível extrair do seu conteúdo qualquer ofensa à honra da parte autora.

Anote-se que sequer há menção de quais gestores o requerido se refere ou ao nome do autor.

Em verdade, o réu limita-se a criticar "gestores", substantivo indeterminado no contexto fático, o que não é contra o ordenamento jurídico.

Não fosse suficiente, insinuações indiretas à atuação de uma pessoa pública não é de causar dor íntima, com padecimento psicológico intenso, de forma a ensejar reparação a título de danos morais.

Acrescente-se, aqui, que a parte autora sequer descreveu quais seriam os danos morais sofridos, ou seja, quais foram as consequências da veiculação da manifestação no grupo de whatsapp - prejuízos sofridos.

Nesse contexto, a improcedência dos pedidos, ante a não comprovação da prática de ato ilícito, é medida que se impõe.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos iniciais e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com espeque no art. 85, § 2º do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/06/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/04/2025 13:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/03/2025 13:53

Conclusão para despacho
24/03/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/03/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
07/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
11/02/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
06/11/2024 13:33

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local sala de audiências - CEJUSC - 06/11/2024 13:00. Refer. Evento 19
06/11/2024 12:12

Remessa para o CEJUSC - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
31/10/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/10/2024 03:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/10/2024 10:12

Protocolizada Petição
07/10/2024 13:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
03/10/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/10/2024 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
03/10/2024 18:00

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
01/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
30/09/2024 13:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 06/11/2024 13:00
16/09/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:36

Decisão - Não-Concessão - Liminar
09/04/2024 18:18

Protocolizada Petição
05/04/2024 15:31

Conclusão para despacho
04/04/2024 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/02/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 13:05

Conclusão para despacho
27/11/2023 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/10/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 14:38

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 12:19

Conclusão para despacho
14/08/2023 12:18

Processo Corretamente Autuado
12/08/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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