28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0044712-72.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: CLARISSA ARAUJO ZAIREADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 25/07/2025 - Trânsito em Julgado
25/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:28

Trânsito em Julgado
25/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0044712-72.2024.8.27.2729/TOAUTOR: CLARISSA ARAUJO ZAIREADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil: 1.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei n°. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n". 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação - 5/11/2024 (evento 5, PET1) - data do comparecimento espontâneo nos autos (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1° do CC).

Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95 Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria 1.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 11:55

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:14

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
16/05/2025 14:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2025 17:55

Conclusão para julgamento
04/04/2025 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
04/04/2025 14:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/04/2025 14:00. Refer. Evento 6
04/04/2025 12:42

Juntada - Informações
04/04/2025 12:32

Protocolizada Petição
03/04/2025 14:53

Protocolizada Petição
03/04/2025 14:15

Protocolizada Petição
27/03/2025 15:02

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/03/2025 15:11

Lavrada Certidão
14/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2024 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 04/04/2025 14:00
05/11/2024 13:43

Protocolizada Petição
24/10/2024 15:02

Lavrada Certidão
24/10/2024 15:01

Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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