17/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/07/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
15/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005801-73.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: ANTONINA GONCALVES PINHEIROADVOGADO(A): RONIVON FARIAS REIS (OAB TO009205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANTONINA GONCALVES PINHEIRO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 64.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 70, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
14/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 14:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/05/2025 13:43

Conclusão para despacho
13/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
24/04/2025 09:41

Protocolizada Petição
25/03/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/03/2025 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
12/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/03/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:13

Trânsito em Julgado
07/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/01/2025 14:17

Juntada - Informações
08/01/2025 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
23/12/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/12/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/12/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/12/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/12/2024 14:33

Conclusão para julgamento
29/11/2024 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
27/11/2024 16:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/11/2024 13:50

Conclusão para julgamento
01/11/2024 13:21

Protocolizada Petição
22/10/2024 09:14

Protocolizada Petição
23/09/2024 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/08/2024 11:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/08/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
19/06/2024 13:29

Perícia realizada
02/04/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/03/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:45

Perícia agendada
29/02/2024 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
08/02/2024 12:44

Juntada - Informações
08/02/2024 08:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 25
08/02/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/02/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:51

Juntada - Informações
07/02/2024 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
07/02/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
26/01/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 17:36

Conclusão para despacho
19/12/2023 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/12/2023 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:44

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 14:01

Conclusão para despacho
27/11/2023 14:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
27/11/2023 13:34

Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
27/11/2023 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/11/2023 09:39

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 14:39

Conclusão para decisão
23/11/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
23/11/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/11/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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