09/07/2025 12:20

Baixa Definitiva
09/07/2025 12:19

Trânsito em Julgado
09/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
24/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0042628-35.2023.8.27.2729/TO AUTOR: LETICIA NAZARE DE SOUZAADVOGADO(A): CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: GERALDO HENRIQUE MOROMIZATOADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B)ADVOGADO(A): MAYRA RODRIGUES DE MORAIS (OAB TO011062)ADVOGADO(A): JÉSSICA FERREIRA PAZ (OAB TO010166)ADVOGADO(A): MATEUS RUFINO FRANCA (OAB TO013252) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 777 da Repercussão Geral (RE 842.846), firmou entendimento de que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público, e que os atos praticados pelos delegatários no exercício dessa função geram responsabilidade objetiva ao Estado, assegurado o direito de regresso contra o delegatário nos casos de dolo ou culpa.

Contudo, tal posicionamento não impede a parte interessada de propor a ação diretamente contra o tabelião, entretanto, observando que nesta relação a responsabilidade civil a ser provada é a subjetiva.

Não bastasse, a parte pretende que a responsabilidade seja direcionada à terceiro, no caso, a ENERGISA.

Entretanto, a causa de pedir não versa sobre a legitimidade do protesto, mas sim, sua manutenção mesmo após o adimplemento da obrigação principal e das taxas cartorárias, sendo esta de responsabilidade do tabelião.

A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito, motivo pelo qual com ele será analisada.

Sopesadas as circunstâncias acima, adentro ao mérito.

Alega a autora que em 25 de julho de 2022 efetivou o pagamento de dívida pendente e se dirigiu ao Cartório e Tabelionato de Protesto requerendo a baixa do protesto com pagamento de R$ 104,99.

Informa que o Cartório informou que levaria até cinco dias para baixa, o que não teria ocorrido.

Pugna pela exclusão do nome da requerente dos registros do SPC/SERASA e indenização por danos morais.

A análise do acervo fático-probatório acena à improcedência do pedido inaugural.

Resta evidente nos autos que a dívida protestada era legítima e que a baixa do protesto fora solicitada em 25 de julho de 2022 no valor de R$ 104,99.

A controvérsia, portanto, reside na comprovação de que o protesto teria permanecido mesmo após o decurso do prazo.

Contudo, a requerente não comprovou que o protesto permaneceu, prova que deveria ter sido produzida por ela, pois constitutiva de seu direito e de possível alcance (CPC, art. 373, inc.

I).

O documento trazido aos autos é um extrato de negativação do SPC/BRASIL, cuja data de vencimento de protesto é em 25/09/2019 no valor de R$ 181,83 (evento n. 1, ANEXO9).

Contudo, a dívida paga pela requerente fora no valor de R$ 205,00 com referência a julho/2022 (evento n. 1 ANEXO8), portanto, havendo clara divergência entre valores e anos, circunstância apta a desaguar na ausência de verossimilhança do direito da autora, não havendo nenhuma informação entre os documentos que possibilite o nexo causal entre eles.

Portanto, prevalece a máxima na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

Colhem-se importantes precedentes da jurisprudência: (...) 1.

A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos.

Jurisprudência do STJ. (...) (STJ, AgRg no REsp 1342255/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 11/03/2016).

AÇÃO RESCISÓRIA.

REVELIA.

EFEITOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.

DOCUMENTO NOVO.

ART. 485, INCISO VII, DO CPC.

HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

PEDIDO IMPROVIDO. 1.

A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, razão pela qual o pedido só será julgado procedente se assim autorizarem as provas colhidas. [...] (TJDFT - Acórdão n.803485, 20130020191485ARC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/07/2014, Publicado no DJE: 18/07/2014.

Pág.: 66).

Assim sendo, a inverossímil versão trazida aos autos, impede o acolhimento do pleito inicial.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/02/2025 14:57

Conclusão para julgamento
20/02/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 14:27

Protocolizada Petição
19/02/2025 14:26

Conclusão para despacho
19/02/2025 14:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 19/02/2025 14:30. Refer. Evento 44
19/02/2025 12:03

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
18/02/2025 15:44

Protocolizada Petição
07/01/2025 16:00

Protocolizada Petição
13/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
11/12/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/11/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 12:22

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 17:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 19/02/2025 14:30
02/09/2024 16:32

Conclusão para despacho
14/08/2024 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
14/08/2024 16:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 14/08/2024 16:30. Refer. Evento 31
14/08/2024 16:38

Protocolizada Petição
14/08/2024 15:19

Protocolizada Petição
13/08/2024 17:36

Juntada - Informações
13/08/2024 12:52

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/05/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
19/04/2024 12:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/04/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/04/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/04/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/04/2024 13:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 14/08/2024 16:30
04/04/2024 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/04/2024 15:09

Juntada - Certidão
04/04/2024 15:02

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 04/04/2024 15:00. Refer. Evento 11
04/04/2024 14:44

Protocolizada Petição
04/04/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/04/2024 13:32

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 17:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2024 17:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2024 17:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E TABELIONATO DE PROTESTOS - EXCLUÍDA
27/01/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2024 15:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 04/04/2024 15:00
23/01/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 11:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/12/2023 16:07

Conclusão para julgamento
04/12/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2023 12:13

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 14:30

Conclusão para decisão
06/11/2023 14:28

Processo Corretamente Autuado
03/11/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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