01/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0024282-08.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): LILIANE DA CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS (OAB PR018256)ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)REQUERIDO: ELIANE BRITO DA SILVA CORREIAADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347)ADVOGADO(A): ADAIL BATISTA LIMA (OAB TO008111) DESPACHO/DECISÃO Retifiquem-se os polos da ação para constar como exequente ELIANE BRITO DA SILVA CORREIA e executado BANCO BRADESCO S.A., conforme sentença. 1.0 DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA RELATIVO À MULTA PELA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NA SENTENÇA De acordo com a súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Frente a isso, intime-se a exequente para, em 15 dias, indicar o evento que consta a intimação pessoal do executado e adequar o cálculos para a data da juntada do AR. 2.0 DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - REVISÃO DO CONTRATO.

A sentença do evento 78 é parcialmente ilíquida, motivo pelo qual o cumprimento de sentença relativo pedido revisional do contrato deve ser precedido da necessária fase de liquidação, a qual ocorrerá por arbitramento, na forma do artigo 509, inciso I, do CPC, e não por simples apresentação de planilha.

Em face do exposto, e com base nos fundamentos acima. 1.

REGOVO o despacho do evento 16; 2.

Determino INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, de maneira organizada e inteligível, pareceres, contrato e demais documentos elucidativos, a fim de que seja dado início à liquidação do título executivo exclusivamente no que se refere à condenação da revisão do contrato. 3.

Decorrido o prazo concedido, remetam-se os autos à COJUN para apresentação de cálculo atualizado do valor devido, observados todos os parâmetros da sentença. 4.

Após a elaboração dos cálculos, intimem-se as partes (15 dias) e conclusos para homologação. Intimem-se.

Araguaína, 23 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
31/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:52

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 15:01

Conclusão para despacho
14/07/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0024282-08.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO: ELIANE BRITO DA SILVA CORREIAADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347)ADVOGADO(A): ADAIL BATISTA LIMA (OAB TO008111) DESPACHO/DECISÃO O requerimento de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exige o artigo 524 do CPC.

Diante disso, intime-se o exequente para emendar o pedido de cumprimento de sentença, observando o artigo 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Araguaína, 26 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
03/07/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:57

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 13:34

Lavrada Certidão
13/06/2025 13:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"
02/06/2025 15:09

Conclusão para decisão
02/06/2025 15:06

Processo Reativado
02/06/2025 11:27

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
02/06/2025 11:26

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIANE BRITO DA SILVA CORREIA
02/06/2025 11:26

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.
02/06/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
02/06/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/05/2025 06:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
30/05/2025 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/05/2025 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
28/05/2025 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
28/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:29

Baixa Definitiva
28/05/2025 15:28

Trânsito em Julgado
28/05/2025 12:58

Juntada - Documento
28/05/2025 12:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00242820820238272706/TJTO
06/02/2025 14:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00242820820238272706/TJTO
19/12/2024 12:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
19/12/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
19/12/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5626224, Subguia 67512 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
13/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
12/12/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/12/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
12/12/2024 08:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5626224, Subguia 5463501
12/12/2024 08:11

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5626224 - R$ 96,00
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
11/11/2024 16:26

Juntada - Informações
11/11/2024 15:10

Lavrada Certidão
11/11/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 15:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
11/11/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
16/10/2024 14:57

Lavrada Certidão
16/10/2024 14:48

Protocolizada Petição
13/09/2024 12:57

Conclusão para julgamento
12/09/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
12/09/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/09/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
12/09/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/09/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 13:20

Decisão - Outras Decisões
06/08/2024 14:12

Conclusão para decisão
06/08/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
30/07/2024 12:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00057151020248272700/TJTO
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:10

Despacho - Requisição de Informações
11/07/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/06/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/06/2024 14:53

Lavrada Certidão
06/06/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 15:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/06/2024 12:47

Conclusão para julgamento
31/05/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/04/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/04/2024 09:04

Protocolizada Petição
10/04/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00057151020248272700/TJTO
09/04/2024 15:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
09/04/2024 09:44

Protocolizada Petição
05/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
04/04/2024 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: DJALMA LUIS FEITOSA (por substituição em 04/04/2024 17:30:42)
04/04/2024 16:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
04/04/2024 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
04/04/2024 16:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/04/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/04/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 15:08

Conclusão para decisão
01/04/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
27/03/2024 17:18

Protocolizada Petição
25/03/2024 17:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
26/01/2024 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
26/01/2024 13:27

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/01/2024 13:26

Juntada - Outros documentos
26/01/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/01/2024 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/11/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 16:15

Decisão - Concessão - Liminar
23/11/2023 13:48

Conclusão para decisão
23/11/2023 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/11/2023 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/11/2023 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
23/11/2023 10:44

Realizado cálculo de custas
22/11/2023 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2023 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
22/11/2023 17:31

Processo Corretamente Autuado
22/11/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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