18/07/2025 12:06

Conclusão para despacho
17/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011874-48.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: JOSE ADRIANO MIRANDA SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO (OAB TO004158)ADVOGADO(A): MONIQUE GOMES DE JESUS SILVA (OAB TO006744) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte autora está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente/autora. 3.

A Fazenda Pública é dispensada do preparo (art. 1.007, § 1º do CPC e art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97). 4.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 5.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 13:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/03/2025 12:39

Conclusão para despacho
20/03/2025 12:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/03/2025 08:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
07/03/2025 14:38

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
06/03/2025 17:24

Conclusão para despacho
21/02/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/12/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/11/2024 13:17

Conclusão para julgamento
12/11/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 14:57

Conclusão para despacho
09/09/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
29/08/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/07/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/06/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 18:12

Decisão - Outras Decisões
06/06/2024 17:27

Conclusão para despacho
06/06/2024 17:26

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 17:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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