07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020530-90.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: GIOVANE BARBOSA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IGEPREV no evento n. 134.

O executado defende, em suma, a aplicação da tese firmada no Tema n. 100 do STF para reconhecer a inexigibilidade do título em razão da modulação dos efeitos do julgamento no tema 1.177 do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação ora apreciada.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE 1338750 – tema 1177, fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (g.n) Contudo, no acórdão publicado em 05/09/2022, ao julgar embargos de declaração com efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão: “Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.” (g.n.) Após a referida decisão, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando a modulação dos efeitos da decisão e o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação estabelecida na sentença exequenda.

Este juízo, à época, entendeu que, mesmo nos casos em que o trânsito em julgado tenha ocorrido após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos no julgamento concernente às contribuições previdenciárias, a pretensão do exequente estava respaldada pelo manto da coisa julgada material.

No acórdão do evento n. 85, a 1ª Turma Recursal deste Estado negou provimento ao recurso interposto pelo ente público, mantendo inalterada a decisão deste juízo que rejeitou a impugnação à execução.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema 100 (RE 586068 RG/PR), entendeu que é possível a desconstituição da coisa julgada também em sede dos juizados, quando a hipótese estiver em desconformidade com a interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado.

Confira-se as teses: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória”.

Importante ressaltar que o Código de Processo Civil Brasileiro adotou o sistema de precedentes, conferindo força vinculante aos precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tornando obrigatória sua aplicação aos casos semelhantes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição previdenciária imposta pela LF n. 13.954/2019.

Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema n. 1.177 de Repercussão Geral que se aplica aos processos com sentença transitado em julgado, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, conforme recente entendimento pacificado no Tema n. 100 de Repercussão Geral.

Sentença extintiva mantida.

Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1056661-85.2021.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/11/2023, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/11/2023) O Código de Processo Civil adota o princípio da "verticalização do Poder Judiciário", visando ampliar a garantia da segurança jurídica e da eficácia jurisdicional.

Nesse contexto, imperioso aplicar as teses firmadas no julgamento do Tema 100 pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, de rigor o acolhimento da presente impugnação por conseguinte, a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento n. 134, a fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação, e, por conseguinte, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 924, inciso I c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/07/2025 16:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/05/2025 13:59

Conclusão para decisão
24/04/2025 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/04/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/03/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
19/03/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 09:20

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
10/03/2025 09:20

Conta Atualizada
07/03/2025 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2025 12:11

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:18

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 16:55

Conclusão para despacho
20/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 22:25

Decisão - Outras Decisões
07/11/2024 13:18

Conclusão para decisão
07/11/2024 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/10/2024 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 14:21

Conclusão para despacho
23/08/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/07/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:58

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 13:30

Conclusão para despacho
12/07/2024 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
12/07/2024 15:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/07/2024 15:52

Trânsito em Julgado
10/07/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/06/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/06/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
10/06/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/06/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 14:30

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
03/06/2024 17:31

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2024 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
24/05/2024 19:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/03/2024 14:34

Conclusão para julgamento
05/03/2024 16:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/11/2023 13:15

Conclusão para decisão
14/11/2023 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
14/11/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/11/2023 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/11/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2023 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
30/10/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 15:28

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/10/2023 15:17

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/10/2023 16:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
18/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 16:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2023 13:00 Sequencial: 202
01/12/2022 12:57

Conclusão para julgamento
01/12/2022 12:57

Recebidos os autos - TJTO
30/11/2022 20:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
30/11/2022 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
28/11/2022 10:42

Protocolizada Petição
23/11/2022 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/11/2022 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/10/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2022 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/10/2022 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/10/2022 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2022 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
21/10/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 15:13

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
14/10/2022 13:53

Conclusão para despacho
12/10/2022 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/09/2022 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/08/2022 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2022 12:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/08/2022 17:17

Despacho - Mero expediente
19/08/2022 17:28

Conclusão para despacho
19/08/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/08/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/08/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:59

Trânsito em Julgado
05/08/2022 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/07/2022 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/07/2022 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/07/2022 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2022 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2022 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/07/2022 14:19

Conclusão para julgamento
11/07/2022 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2022 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2022 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/07/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/07/2022 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2022 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/06/2022 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/06/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2022 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2022 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/06/2022 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/06/2022 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2022 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2022 21:06

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/06/2022 17:34

Conclusão para decisão
01/06/2022 17:29

Processo Corretamente Autuado
01/06/2022 16:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Contribuição sobre a folha de salários - Para: Servidores Inativos
31/05/2022 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2022 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2022 17:56

Redistribuído por sorteio - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL5JEJ)
31/05/2022 17:56

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
31/05/2022 17:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/05/2022 17:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/05/2022 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2022 17:11

Decisão - Declaração - Incompetência
31/05/2022 13:14

Conclusão para despacho
31/05/2022 09:35

Protocolizada Petição
30/05/2022 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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