14/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0032058-87.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ADRIANO GONÇALVES CURSINO (OAB PE030854) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
12/08/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 05:39

Despacho - Mero expediente
08/08/2025 14:43

Conclusão para decisão
08/08/2025 13:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032058-87.2023.8.27.2729/TO AUTOR: JOAQUIM FLÁVIO ALMEIDA QUIRINO GOMESADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): JÉSSICA GOMES MARTINS CARDOSO (OAB TO006102)RÉU: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ADRIANO GONÇALVES CURSINO (OAB PE030854) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
18/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:15

Trânsito em Julgado
28/05/2025 21:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00320588720238272729/TJTO
07/05/2025 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
18/02/2025 15:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
18/02/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
29/01/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/01/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
29/11/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/10/2024 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
22/10/2024 15:49

Conclusão para julgamento
12/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
11/10/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
24/09/2024 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 23:43

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 16:21

Protocolizada Petição
17/06/2024 16:58

Conclusão para despacho
08/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
05/06/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/02/2024 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
07/02/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:53

Protocolizada Petição
30/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2024 13:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/01/2024 13:40. Refer. Evento 14
30/01/2024 13:41

Protocolizada Petição
29/01/2024 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/01/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 15:15

Decisão - Outras Decisões
10/01/2024 14:17

Conclusão para despacho
26/10/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
09/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
04/10/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/09/2023 16:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/09/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/01/2024 13:40
19/09/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 15:52

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/09/2023 15:58

Conclusão para despacho
12/09/2023 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2023 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 16:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/08/2023 12:45

Conclusão para despacho
18/08/2023 16:10

Processo Corretamente Autuado
18/08/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049913-45.2024.8.27.2729

Edicelio Ribeiro de Carvalho

Tim S A

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/11/2024 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0035619-56.2022.8.27.2729

Iran Borges Neves

Ferreira Franco Engenharia LTDA

Advogado: Eder Mendonca de Abreu

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/09/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0035619-56.2022.8.27.2729

Ferreira Franco Engenharia LTDA

Iran Borges Neves

Advogado: Andre Martins Zaratin

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/02/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0006547-09.2025.8.27.2700

Francisco Mendes de Sousa

Pedro Quirino Rodrigues Junior

Advogado: Marcelo Carvalho da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0032058-87.2023.8.27.2729

Joaquim Flavio Almeida Quirino Gomes

Voltz Motors do Brasil Comercio de Motoc...

Advogado: Jessica Gomes Martins Cardoso

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 15:19

Exibir Processo