15/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/07/2025 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
25/06/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003558-61.2020.8.27.2714/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003558-61.2020.8.27.2714/TO APELANTE: PAULO ROBERTO MARIANO TOLEDO (RÉU)ADVOGADO(A): ARISTÓTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ROBERTO MARIANO TOLEDO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte.

O acórdão impugnado recebeu a seguinte ementa (evento 33): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PREFEITO MUNICIPAL.

TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA.

CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LIA).

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021.

ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA.

PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO.

ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 10 DA LIA.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU E PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o primeiro apelante por ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11 da Lei 8.429/92, em razão da transferência injustificada de servidor público por motivação política. 2.

O Ministério Público interpôs apelação adesiva pleiteando a condenação também pelo artigo 10 da LIA, sob o argumento de que a perseguição política resultou em condenação judicial do município ao pagamento de indenização, configurando dano ao erário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação do apelante pelo artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa deve ser afastada em razão da alteração promovida pela Lei 14.230/2021, que tornou taxativo o rol de condutas ímprobas; e (ii) estabelecer se a conduta do apelante resultou em prejuízo ao erário, justificando sua responsabilização pelo artigo 10 da LIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Com a edição da Lei 14.230/2021, o artigo 11 da LIA passou a ter um rol taxativo de condutas que configuram improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, não mais admitindo interpretação ampliativa.

Como a conduta imputada ao apelante não se enquadra nesse rol, deve ser afastada a condenação com base nesse dispositivo. 5.

No entanto, restou comprovado nos autos que a conduta do apelante resultou na condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais ao servidor, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de honorários advocatícios de 15%, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), onerando indevidamente os cofres públicos. 6.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a condenação judicial de ente público em razão de atos ilegais praticados por agentes políticos pode configurar improbidade administrativa por prejuízo ao erário, nos termos do artigo 10 da LIA. 7.

O Prefeito municipal, como chefe do Poder Executivo, é responsável pela gestão de pessoal e pela legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do município.

A motivação política das transferências restou demonstrada por prova documental e testemunhal, bem como por gravações juntadas aos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recursos conhecidos, sendo o apelo do réu parcialmente provido e a apelação adesiva do Ministério Público Estadual provida integralmente.

Tese de julgamento: "1.

A Lei 14.230/2021 estabeleceu um rol taxativo de condutas para a configuração de improbidade administrativa pelo artigo 11 da LIA, afastando interpretações ampliativas.2.

A condenação judicial de ente público em razão de ato ilegal praticado por gestor pode caracterizar improbidade administrativa por prejuízo ao erário, nos termos do artigo 10 da LIA, independentemente de enriquecimento ilícito do agente." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/92, arts. 10, 11 e 12, II; Lei 14.230/2021.

Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 5000860-36.2011.8.27.2706, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/12/2024; TJ-MG - Agravo de Instrumento: 01092985020248130000 1.0000.21.236342-8/002, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 25/07/2024; TJTO , Apelação Cível, 5013724-87.2013.8.27.2722, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 09/10/2024.

Contra esse acórdão foi interposto o presente recurso especial (evento 40).

Conforme constam dos autos, o recorrente interpôs Recurso Especial contra acórdão da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, reformando sentença de primeiro grau, afastou sua condenação por violação ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa e, em sede de recurso adesivo do Ministério Público, impôs-lhe nova condenação com base no art. 10 da mesma lei.

Sustenta que a petição inicial imputou exclusivamente conduta tipificada no art. 11 da LIA, não havendo pedido de condenação por outro tipo legal e que, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, não foi promovido aditamento à inicial.

Alega afronta direta aos §§ 10-D e 10-F, I, do art. 17 da LIA, que vedam expressamente a condenação por tipo diverso do indicado na petição inicial, sob pena de nulidade, e que o acórdão recorrido incorreu também em julgamento extra petita, em violação aos artigos 329, 141 e 492 do CPC, uma vez que a ampliação do objeto da lide foi realizada em sede recursal, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

Sustenta que não há necessidade de revolvimento fático, tratando-se de matéria exclusivamente jurídica, o que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ, e que a matéria foi devidamente prequestionada, não incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF nem a 211 do STJ.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, a absolvição do recorrente, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à instância ordinária para correção dos vícios processuais apontados.

Contrarrazões apresentadas no evento 44. É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e regularmente representadas, e o preparo foi devidamente comprovado nos autos.

De início, verifico que, no presente recurso, o recorrente se insurge quanto à suposta violação aos §§ 10-D e 10-F, I, do art. 17 da LIA e aos artigos 329, 141 e 492 do CPC.

Contudo, verifica-se que não houve o devido prequestionamento dos artigos apontados, os quais, todavia, não foram alvo de discussão por parte da Turma Julgadora, que sobre eles não emitiram juízo de valor.

Verifica-se, tanto no acórdão quanto no respectivo voto condutor, que a questão ali debatida não fez qualquer menção aos dispositivos supostamente violados, acima citados, não tendo o recorrente manejado os competentes embargos de declaração a fim de possibilitar o debate sobre os artigos alegadamente violados.

Desta forma, resta ausente o requisito indispensável do prequestionamento do tema objeto do recurso especial.

Sobre o tema, veja-se julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO E HIPOTECA.

MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO POR JUROS SIMPLES.

AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 110, 354 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

NÃO VERIFICADO.

SUMÚLAS N. 282 E 356 DO STF.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

NÃO OCORRÊNCIA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

ART. 85, §11 DO CPC.

MESMO GRAU DE JURISIDIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.

Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2.

A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 e 356 do STF. 3.

Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionados explicitamente o seu número. 4.

A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 5.

A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.889.577/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (grifo meu) Logo, ausente o prequestionamento da questão federal – requisito necessário à admissão do presente recurso especial – impõe-se a inadmissão de seu processamento, a teor do disposto na Súmula n. 211, do Superior Tribunal de Justiça: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.

Por fim, no que tange a alegação de violação a dispositivo da Constituição Federal também não merece admissão o especial, em razão da competência do Superior Tribunal de Justiça delimitada no art. 105, III, da Constituição Federal, constituindo entendimento pacífico de que o recurso especial não é via adequada para discutir afronta direta à Constituição, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial e determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins de mister.

Intimem-se.
23/06/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
23/06/2025 15:45

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
22/05/2025 22:41

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
22/05/2025 22:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/05/2025 22:35

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
09/05/2025 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
09/05/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2025 16:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
23/04/2025 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/03/2025 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
17/03/2025 09:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/03/2025 13:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
13/03/2025 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
13/03/2025 11:57

Juntada - Documento - Voto
05/03/2025 15:12

Juntada - Documento - Certidão
25/02/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/02/2025 17:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 12/03/2025 14:00 Sequencial: 206
17/02/2025 18:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
17/02/2025 18:24

Juntada - Documento - Relatório
24/01/2025 14:26

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
23/01/2025 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/01/2025 17:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
17/01/2025 17:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/12/2024 14:43

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB04)
11/12/2024 13:41

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
10/12/2024 17:37

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
10/12/2024 17:36

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
21/10/2024 14:41

Conclusão para julgamento
17/10/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB01 para GAB12)
17/10/2024 13:44

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
17/10/2024 09:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
17/10/2024 09:10

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
30/09/2024 15:02

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
27/09/2024 16:18

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
27/09/2024 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/08/2024 17:48

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
06/08/2024 17:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/08/2024 15:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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