15/07/2025 14:14

Conclusão para decisão
09/07/2025 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 20:24

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - REGIMAR DE SOUSA RODRIGUES - Guia 5751827 - R$ 1.130,00
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002518-06.2023.8.27.2725/TO RECORRENTE: REGIMAR DE SOUSA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB TO009559)ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA KLEPA (OAB TO004754)ADVOGADO(A): ADÃO KLEPA JUNIOR (OAB TO006802) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente REGIMAR DE SOUSA RODRIGUES.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 17:32

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 17:31

Recebido os autos
07/04/2025 17:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
07/04/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/03/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2025 14:34

Lavrada Certidão
13/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
12/03/2025 23:17

Protocolizada Petição
26/02/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/02/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/11/2024 15:09

Conclusão para julgamento
27/11/2024 14:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA 2 - 21/11/2024 16:45. Refer. Evento 40
06/11/2024 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
05/11/2024 15:32

Protocolizada Petição
05/11/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/10/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/10/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/10/2024 15:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA 2 - 21/11/2024 16:45
18/10/2024 12:55

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 13:04

Conclusão para despacho
19/08/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 35
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 12:23

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 12:59

Conclusão para despacho
17/07/2024 12:12

Protocolizada Petição
26/06/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/06/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 14:22

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 12:21

Conclusão para despacho
18/03/2024 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/02/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 18:42

Protocolizada Petição
14/11/2023 15:50

Conclusão para despacho
14/11/2023 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
14/11/2023 15:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 14/11/2023 13:30. Refer. Evento 6
14/11/2023 13:35

Protocolizada Petição
14/11/2023 13:06

Protocolizada Petição
10/11/2023 15:57

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
07/11/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/10/2023 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
26/10/2023 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO GLÓRIA AZEVEDO (por substituição em 26/10/2023 15:22:54)
26/10/2023 15:18

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
26/10/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 14/11/2023 13:30
25/10/2023 13:56

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 14:45

Conclusão para despacho
23/10/2023 14:44

Lavrada Certidão
20/10/2023 15:56

Protocolizada Petição
20/10/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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