17/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0001364-12.2025.8.27.2715/TO RÉU: KESIA ROCHA VIEIRAADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DO CARMO (OAB TO012551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, consoante preceitua o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Segundo consta, a acusada teve a prisão preventiva decretada, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A Lei nº 13.964/19 adicionou parágrafo único ao artigo 316 do Código de Processo Penal, o qual prevê que "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

Passando à análise da prisão, não se ignora que o acusado está preso há mais de 90 (noventa) dias, sem que o fato caracterize, porém, constrangimento hábil a colocá-lo em liberdade.

Com efeito, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal).

No presente caso, a cronologia dos atos processuais revela não ter ocorrido inércia do aparato judicial e tampouco ofensa ao princípio da duração razoável do processo.

Observa-se, assim, que o feito segue seu curso dentro do razoável.

Na sequência, observo que a prisão cautelar da acusada foi idoneamente justificada pela necessidade de se garantir a ordem pública.

Diante do exposto, presente a necessidade da manutenção da prisão da acusada, ausente o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausente qualquer novo fato, MANTENHO a prisão preventiva da acusada.

Expeçam-se as intimações necessárias.

Cristalândia, data certificada pelo Eproc.
15/07/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:58

Decisão - Outras Decisões
14/07/2025 13:18

Conclusão para decisão
08/07/2025 13:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 03/09/2025 17:00
08/07/2025 13:05

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 17:13

Conclusão para decisão
07/07/2025 15:56

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/07/2025 12:50

Conclusão para decisão
01/07/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:51

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 12:59

Conclusão para decisão
12/06/2025 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 15:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 04:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 16:19

Protocolizada Petição
02/06/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 14:58

Lavrada Certidão
30/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 14:55

Lavrada Certidão
30/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 14:53

Expedido Ofício
30/05/2025 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedido Ofício - 29/05/2025 17:59:13)
29/05/2025 18:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 17:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/05/2025 15:45

Protocolizada Petição
28/05/2025 15:47

Decisão - Recebimento - Denúncia
28/05/2025 11:55

Conclusão para decisão
28/05/2025 11:55

Processo Corretamente Autuado
28/05/2025 11:55

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
27/05/2025 19:10

Distribuído por dependência - Número: 00010653520258272715/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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