TJTO - 0005832-35.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

CPF *25.***.*06-49

Advogados

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB: 017139/RS

CPF *45.***.*42-68

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB: 107751/RS

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB: 004792/TO

CPF *10.***.*10-06

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA - SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogados

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

BRUNO SOUSA AZEVEDO

CPF *01.***.*18-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 09/07/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

  • 08/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005832-35.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 138 - 04/07/2025 - Contador Cálculo Conta AtualizadaEvento 135 - 03/07/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente

  • 07/07/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

  • 07/07/2025 13:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 13:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 15:47

    Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES

  • 04/07/2025 15:46

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 03/07/2025 18:03

    Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD

  • 03/07/2025 17:08

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 03/07/2025 17:08

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 25/06/2025 17:23

    Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE

  • 25/06/2025 17:22

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 16/05/2025 11:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

  • 13/05/2025 17:47

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 13/05/2025 17:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126

  • 08/05/2025 22:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

  • 08/05/2025 22:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 28/04/2025 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/04/2025 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/04/2025 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/04/2025 18:31

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE

  • 25/04/2025 18:31

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 07/04/2025 11:17

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11

  • 07/04/2025 11:17

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade

  • 04/04/2025 17:56

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE

  • 04/04/2025 17:56

    Juntada - Documento - Voto

  • 25/03/2025 14:27

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 24/03/2025 11:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 24/03/2025 11:51

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 39

  • 13/03/2025 19:33

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE

  • 13/03/2025 19:33

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/02/2025 12:37

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB11

  • 11/02/2025 12:27

    Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE

  • 11/02/2025 12:27

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 16/01/2025 16:14

    Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD

  • 16/01/2025 15:55

    Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE

  • 16/01/2025 15:55

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 17/12/2024 18:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/11/2024 13:06

    Remessa Interna - DJPRES -> SGB11

  • 12/11/2024 19:49

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 12/11/2024 19:49

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 06/11/2024 13:35

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 05/11/2024 11:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 12/09/2024 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/09/2024 16:02

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 12/09/2024 16:02

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 19/07/2024 13:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para PRESI)

  • 19/07/2024 13:17

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"

  • 19/07/2024 13:14

    Processo Reativado

  • 07/05/2024 16:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 06/03/2024 14:44

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 14:43

    Trânsito em Julgado

  • 06/03/2024 13:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

  • 14/02/2024 16:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 01/02/2024 19:42

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024

  • 01/02/2024 16:14

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024

  • 01/02/2024 16:06

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024

  • 01/02/2024 11:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024

  • 26/01/2024 15:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024

  • 25/01/2024 19:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024

  • 10/01/2024 11:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

  • 22/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 74 e 75

  • 15/12/2023 11:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

  • 15/12/2023 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 13/12/2023 17:04

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 13/12/2023 17:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

  • 13/12/2023 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 12/12/2023 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/12/2023 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/12/2023 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/12/2023 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/12/2023 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/12/2023 12:51

    Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE

  • 12/12/2023 09:03

    Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> SCPLE

  • 11/12/2023 19:56

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 11/12/2023 19:56

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 11/12/2023 17:30

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 11/12/2023 11:57

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11

  • 11/12/2023 11:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 08/12/2023 17:56

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 08/12/2023 17:56

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/11/2023 11:45

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/11/2023 19:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/11/2023 19:31

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 51

  • 22/11/2023 15:21

    Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE

  • 21/11/2023 16:26

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 21/11/2023 16:26

    Juntada - Documento - Relatório

  • 29/09/2023 13:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 26/09/2023 11:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 26/09/2023 11:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 30/08/2023 14:21

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB11

  • 30/08/2023 09:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 22/08/2023 14:47

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 22/08/2023 14:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39

  • 17/08/2023 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 14:11

    Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE

  • 17/08/2023 14:11

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 15/08/2023 18:01

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB11

  • 15/08/2023 18:01

    Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração

  • 15/08/2023 17:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 15/08/2023 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 09/08/2023 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/08/2023 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/08/2023 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/08/2023 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/08/2023 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/08/2023 18:44

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE

  • 08/08/2023 18:44

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 08/08/2023 11:49

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11

  • 08/08/2023 11:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 07/08/2023 19:25

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE

  • 07/08/2023 19:25

    Juntada - Documento - Voto

  • 25/07/2023 13:41

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 24/07/2023 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/07/2023 12:28

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32

  • 08/07/2023 08:12

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE

  • 08/07/2023 08:12

    Juntada - Documento - Relatório

  • 06/07/2023 14:32

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB11

  • 06/07/2023 14:32

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 05/07/2023 11:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 30/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 20/06/2023 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/06/2023 18:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 09/06/2023 12:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 07/06/2023 13:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 07/06/2023 08:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 31/05/2023 10:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 30/05/2023 18:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 30/05/2023 18:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10

  • 15/05/2023 15:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 15:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 15:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 15:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 15:03

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

  • 15/05/2023 15:02

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

  • 15/05/2023 10:31

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE

  • 15/05/2023 10:31

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 09/05/2023 18:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 08/05/2023 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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