26/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
25/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009031-94.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: MARLUCIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448)ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.         Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, embora tenha deferido liminarmente a medida de busca e apreensão de veículo com base em contrato de alienação fiduciária, revogou parcialmente os efeitos da liminar após a oposição de embargos de declaração, determinando a permanência do automóvel na comarca de Araguaína até esclarecimentos sobre eventual renegociação da dívida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.         Há duas questões em discussão:(i) definir se a renegociação da dívida, com posterior pagamento de valores, descaracteriza a mora apta a ensejar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente;(ii) estabelecer se é possível, em sede de agravo de instrumento, analisar documentos e alegações que não foram enfrentados na decisão agravada, sem incorrer em supressão de instância.

III.

RAZÕES DE DECIDIR/TESE 3.         No caso em exame, embora a agravante sustente que celebrou acordo com a instituição financeira antes da efetivação da liminar, tal fato não foi objeto de apreciação conclusiva pelo juízo de origem, o qual determinou a manifestação da parte autora sobre a suposta renegociação, deixando pendente o exame sobre a constituição em mora. 4.         A insurgência quanto à inexistência de mora, fundada na alegada novação da dívida, constitui inovação recursal, pois a análise dessa matéria depende da instrução probatória que ainda será promovida na instância de origem.

IV.

DISPOSITIVO 8.         Recurso não provido.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJGO, 1ª Câmara Cível, Des.

Leobino Valente Chaves, AI nº 45.273, in DJE nº 14.647 de 02.12.2005 ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida pelos fundamentos aqui alinhavados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
22/08/2025 13:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/08/2025 14:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/08/2025 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 13:59

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
21/08/2025 13:59

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0009031-94.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 423) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: MARLUCIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448) ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:25

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 423
22/07/2025 17:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
21/07/2025 21:40

Juntada - Documento - Relatório
21/07/2025 14:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
11/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
16/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009031-94.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: MARLUCIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448)ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARLUCIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO, contra decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão, em que o MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína – TO deferiu a medida liminar pleiteada na Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravado, BANCO BRADESCO S.A.

Em suas razões, sustenta que antes do cumprimento da ordem de busca e apreensão, celebrou acordo com a instituição financeira agravada e efetuou o pagamento da parcela em atraso, estando, portanto, adimplente no momento da apreensão do veículo.

Sustenta, a impossibilidade da propositura da ação de busca e apreensão sem a constituição em mora, que é requisito essencial à demanda.

Aduz, que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o veículo apreendido é essencial para as atividades diárias e o sustento da agravante e sua família.

Ao final, postula que seja processado o presente agravo, dando-lhe efeito suspensivo, revogando a decisão que determinou a busca e apreensão do veículo, e como consequência, a imediata devolução do bem.

Requereu, outrossim, que o agravado seja compelido a não retirar o veículo da comarca sob pena de multa diária.

No mérito, requer que seja julgado extinto o processo de origem sem a resolução do mérito, tendo em vista a falta de requisito indispensável à propositura da ação, qual seja, a regular comprovação da constituição do devedor em mora (DL 911/69, artigo 2º, §2º). É o relatório, no essencial.

DECIDO Ante o que dispõe o artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil, pode o relator, após lhe ser distribuído o Agravo de Instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que se verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Vale registrar, ainda, que o art. 932, II, do Novo CPC, permite ao relator “apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal”, tutela provisória esta que dependerá do atendimento dos requisitos previstos para as suas duas espécies, a tutela de urgência ou tutela de evidência, a depender do caso.

A decisão liminar de evento 15, proferida na Ação de Busca e Apreensão, em que o MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína – TO deferiu a medida liminar pleiteada na Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravado, BANCO BRADESCO S.A, contra a Agravante, MARLUCIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO.

Contra esta decisão, foram opostos embargos de declaração pela ora agravante, em que o juiz a quo, rejeitou os argumentos da embargante/agravante, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO VISTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlucia Pereira da Silva Nascimento, com fundamento nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, em face de decisão que concedeu medida liminar de busca e apreensão do veículo de sua propriedade, no âmbito de ação movida por Banco Bradesco Financiamentos Sociedade Anônima.

A embargante alega, preliminarmente, a tempestividade dos embargos, tendo em vista que a intimação da decisão ocorreu em 19/05/2025 e a oposição se deu em 26/05/2025, dentro do prazo legal de cinco dias úteis.

Sustenta o cabimento dos aclaratórios, haja vista a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão que deferiu a busca e apreensão, uma vez que não foram considerados fatos relevantes que poderiam infirmar a concessão da medida.

Na síntese fática, a embargante narra que, embora tenha havido atraso na parcela de novembro de 2024, a dívida foi objeto de renegociação formal com a instituição financeira, celebrando-se, em 14/02/2025, instrumento particular de confissão de dívida, refinanciando o saldo em R$ 45.700,00, com entrada paga de R$ 1.400,00 e emissão de carta de liquidação em 10/05/2025.

Além disso, a embargante efetuou novos pagamentos das parcelas vencidas, antes mesmo da apreensão do veículo, realizada em 15/05/2025.

Aduz que, com a celebração do novo contrato, houve evidente novação da obrigação original, nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil, extinguindo-se a mora que fundamentou a ação de busca e apreensão.

Sustenta, com apoio na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais Estaduais, que a renegociação integral da dívida, antes do cumprimento da liminar, afasta a mora pretérita e extingue o interesse de agir da parte autora.

Afirma que, ao promover a apreensão do bem mesmo após a renegociação, o banco agiu de forma contraditória e violadora da boa-fé objetiva, configurando manifesta ilegalidade, especialmente porque, segundo o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, é assegurado ao devedor purgar a mora até a efetivação da liminar — e, no presente caso, além da purgação, houve extinção da obrigação anterior.

Assevera que houve omissão na decisão, que não analisou a existência do novo contrato; contradição, ao reconhecer a mora sem considerar a renegociação; e obscuridade, na medida em que deixou de esclarecer os efeitos jurídicos da novação sobre a medida liminar deferida.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento da omissão, contradição e obscuridade indicadas, para que seja revogada a decisão liminar de busca e apreensão, restituindo-se imediatamente o veículo à posse da embargante e reconhecendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual essencial — a constituição válida em mora.

Por fim, requer a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, como consectário da sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração opostos por Marlucia Pereira da Silva Nascimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade.

Todavia, rejeito-os de plano, eis que não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Não há sentido jurídico em alegar omissão quanto à suposta existência de contrato de renegociação que sequer foi formalmente juntado aos autos ou comunicado oportunamente a este Juízo.

Por essa mesma razão, mostra-se totalmente esdrúxula a alegação de contradição ou obscuridade, uma vez que não há nos autos qualquer elemento formal que exija análise complementar ou esclarecimento.

Entretanto, não obstante a rejeição dos embargos, verifico que há indícios de que as partes efetivamente renegociaram a dívida originária, o que recomenda prudência quanto ao destino do bem apreendido.

Diante disso, revogo em parte a liminar anteriormente deferida, determinando que o automóvel buscado e apreendido — Marca: Volkswagen, Modelo: T-Cross, Ano/Modelo: 2021/2021, Cor: Prata, Placa: RSA7C33, Chassi: 9BWBH6BF2M4056449 — permaneça nesta cidade de Araguaína, até ulteriores esclarecimentos.

Fica desde já vedada a retirada do referido veículo da sede desta Comarca, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser suportada pela instituição financeira exequente.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Banco autor manifeste-se nos presentes autos, trazendo eventuais documentos comprobatórios e esclarecimentos acerca da suposta renegociação mencionada pela parte embargante.

Intimem-se.

No presente caso, entendo que o pedido de liminar se mostra, a meu sentir, sem respaldo fático e jurídico. É que, conquanto a argumentação lançada no recurso seja relativa a indevida concessão de liminar de busca e apreensão do veículo da agravante, devido à purgação da mora, saliento, outrossim, que a peça recursal, não obstante requerer seja a medida deferida liminarmente, não argumenta satisfatoriamente sobre risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação a ser por ele suportado, a justificar uma tutela recursal liminar em seu favor, notadamente considerando que a decisão recorrida restou integralizada pelo julgamento dos embargos de declaração no evento 27, em que o juiz a quo revogou em parte a liminar anteriormente deferida, determinando que o automóvel buscado e apreendido permaneça na cidade de Araguaína, até ulteriores esclarecimentos, sob pena de aplicação de multa diária .

E, em tais circunstâncias, ausente o perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação, também desnecessário o exame da existência de relevância da fundamentação, porquanto sejam cumulativos, devendo concorrer para o deferimento da liminar no agravo de instrumento.

Outrossim, cabe asseverar que a obediência ao trâmite do Agravo de Instrumento não demonstra o risco de irreversibilidade da medida deferida em primeira instância, tampouco o perecimento do direito da Agravante.

Portanto, entendo que a questão poderá ser analisada com a profundidade necessária quando de seu julgamento de mérito, após a manifestação da parte agravada.

Face ao exposto, indefiro a liminar pretendida.

Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Cumpra-se. [1] Arts. 294 c/c art. 299, parágrafo único, art. 300 e art. 311, todos do CPC/2015.
13/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390937, Subguia 6677 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 320,00
11/06/2025 23:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
11/06/2025 23:14

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
11/06/2025 23:13

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 9 - Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso - 10/06/2025 22:59:07
10/06/2025 22:59

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
09/06/2025 16:49

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
09/06/2025 06:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
08/06/2025 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/06/2025 17:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390937, Subguia 5376836
08/06/2025 17:02

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARLUCIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO - Guia 5390937 - R$ 320,00
08/06/2025 09:41

Despacho - Mero Expediente
06/06/2025 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/06/2025 14:00

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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