28/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017391-04.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILENE PINHEIRO BARROSADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
25/07/2025 15:47

Conclusão para despacho
25/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 12:30

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
23/07/2025 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
23/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:55

Protocolizada Petição
23/07/2025 08:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 148
17/07/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 149
17/07/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
17/07/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
17/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
16/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017391-04.2020.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARILENE PINHEIRO BARROSADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 145 - 14/07/2025 - Conta Atualizada
15/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
15/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
14/07/2025 19:22

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/07/2025 19:22

Conta Atualizada
14/07/2025 15:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
14/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/07/2025 16:50

Conclusão para decisão
08/06/2025 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
08/06/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/06/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 11:50

Conclusão para decisão
29/05/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
14/05/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
25/03/2025 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/03/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:39

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 14:30

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 17:34

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
05/03/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:44

Trânsito em Julgado
03/02/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/01/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
15/01/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/01/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2025 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 16:14

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
02/12/2024 12:44

Conclusão para julgamento
28/11/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/11/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
21/11/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/10/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
25/10/2024 11:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/10/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 14:23

Despacho - Determinação de Citação
16/10/2024 14:15

Conclusão para despacho
10/10/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/09/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/09/2024 14:59

Conclusão para despacho
23/09/2024 15:23

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
23/09/2024 15:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/07/2024 17:46

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPALJEFAZ
24/07/2024 17:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/07/2024 17:32

Trânsito em Julgado
23/07/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
12/07/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
03/07/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
03/07/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 00:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
03/06/2024 15:30

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 186
24/05/2024 21:43

Processo Reativado
24/05/2024 21:00

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/04/2024 17:39

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:38

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:01

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:50

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:50

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/05/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
29/05/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/05/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
16/05/2023 13:54

Lavrada Certidão
16/05/2023 12:44

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/04/2023 18:56

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
15/06/2022 19:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'RECURSO - RAZOES - AGRAVO - PETICAO' para 'AGRAVO INTERNO'
15/12/2021 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
10/08/2021 13:52

Conclusão para decisão
05/08/2021 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/08/2021 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/08/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2021 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/07/2021 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/07/2021 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/07/2021 03:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 03:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 03:55

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
13/01/2021 15:13

Conclusão para decisão
10/11/2020 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/10/2020 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2020 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2020 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2020 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2020 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/09/2020 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/08/2020 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 21:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/08/2020 21:18

Juntada - Documento - Voto Divergente
29/08/2020 02:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
28/08/2020 18:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
13/08/2020 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/08/2020 19:32

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 24/08/2020 09:00 Sequencial: 263
13/07/2020 08:48

Conclusão para julgamento
12/07/2020 22:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
06/07/2020 22:44

Despacho - Mero expediente
06/07/2020 10:56

Conclusão para decisão
01/07/2020 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2020 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/06/2020 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 15:46

Lavrada Certidão
26/06/2020 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/06/2020 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/06/2020 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/06/2020 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2020 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2020 12:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/05/2020 11:18

Conclusão para despacho
08/05/2020 11:18

Processo Corretamente Autuado
21/04/2020 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00