08/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004739-13.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: SAYONARA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/09/2024 12:35

Conclusão para despacho
30/09/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 47
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/09/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/09/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/09/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2024 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
09/09/2024 17:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/07/2024 13:32

Conclusão para despacho
02/07/2024 13:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/07/2024 13:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
01/07/2024 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/07/2024 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/06/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
18/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/05/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 10:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/05/2024 15:41

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/05/2024 15:50

Conclusão para julgamento
13/05/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/04/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/03/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2024 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 18:12

Despacho - Determinação de Citação
09/02/2024 15:26

Conclusão para despacho
09/02/2024 15:26

Processo Corretamente Autuado
08/02/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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