18/07/2025 14:38

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
18/07/2025 14:29

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
18/07/2025 11:59

Trânsito em Julgado
17/07/2025 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2025 16:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 16:09

Conclusão para despacho
24/06/2025 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014535-28.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CICERO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como, a Súmula n.º 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal (Resolução n.º 01 de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário da Justiça n.º 5588 de 21 de fevereiro de 2024, Resolução n.º 02 de 22 de julho de 2024 e Resolução n.º 03 de 13 de dezembro 2024), acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por Nemésio Tomasella de Oliveira, servidor público estadual aposentado, em face da r. sentença proferida pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas–TO, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento de inépcia da petição inicial, por ausência de liquidez do pedido, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

A parte autora, na exordial, sustentou que o Estado do Tocantins, embora tenha reconhecido administrativamente o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de progressões funcionais e datas-bases, efetuou os pagamentos sem a devida correção monetária.

Alegou que o pagamento administrativo ocorreu tardiamente, nos meses de dezembro de 2021, dezembro de 2022 e dezembro de 2023, referentes a direitos funcionais adquiridos desde 2016.

Em razão disso, pleiteou a condenação do Estado ao pagamento da diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles devidos com a atualização monetária devida, com base no caráter alimentar da verba e na vedação ao enriquecimento sem causa.

Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que os cálculos apresentados se mostraram inadequados, uma vez que consideraram como termo final a data do ajuizamento da ação (abril de 2024), ultrapassando o limite legal da correção monetária, que deve incidir apenas até o efetivo pagamento administrativo, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, alegando que a petição inicial continha pedido certo e determinado, com memória de cálculo adequada, defendendo que a correção monetária integra a própria obrigação principal e deveria incidir até a data da propositura da demanda, dado o inadimplemento estatal.

Contrarrazões foram apresentadas pelo Estado do Tocantins, sustentando a manutenção da sentença. É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme visto, o Recorrente se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, inciso I e 485, inciso I, do CPC de 2015, combinado, sobremaneira, com o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, que visava a cobrança da correção monetária sobre os valores de passivo de progressões e datas-bases pagas com atraso.

Embora seja imprescindível que a parte autora atenda às determinações judiciais quanto à emenda da petição inicial, entendo que, na hipótese dos autos, a extinção prematura do feito por suposta inércia no cumprimento da ordem judicial revela-se medida desproporcional, que compromete o pleno exercício do direito de acesso à Justiça.

A demanda versa sobre atualização monetária de valores relativos a progressões funcionais pagas com atraso na via administrativa.

Nessa seara, admite-se a atribuição do valor da causa por estimativa, conforme autoriza o artigo 291 do Código de Processo Civil, especialmente diante da ausência de impugnação específica aos critérios utilizados.

Ademais, a petição inicial observa os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara, pedido certo e determinado, além de memória de cálculo que possibilita o conhecimento da pretensão deduzida.

Assim, não se pode reputar inepta a inicial pelo simples fato de o valor atribuído à causa decorrer de estimativa razoável, fundada em elementos concretos.

A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO, EXTRATOS E FICHAS FINANCEIRAS E DE FREQUÊNCIA.

FORMALIDADES NÃO PREVISTAS EM LEI PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.

REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC PREENCHIDOS. 1.

Apenas a lei pode estabelecer limitações ou condições ao exercício do direito de ação, não se mostrando razoável impedir o acesso ao Judiciário por não ter sido juntado aos autos documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação. 2.

Não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de juntada de extratos, fichas financeiras, folhas de frequência e planilha de cálculo atualizado do débito vindicado se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, a teor do que dispõe o artigo 319 do CPC.

VALOR DA CAUSA.

DEMANDA QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. 3. É possível apontar o valor da causa de forma estimativa, já que se trata de demanda que não possui conteúdo econômico certo e imediato. 4.

Necessidade de aplicação ao caso da regra constante do art. 319, § 3º, do CPC a fim de prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito em detrimento do formalismo exarcebado. 5.

Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao processo. (TJTO, Apelação Cível, 0014460-28.2020.8.27.2729, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 24/03/2021, juntado aos autos em 08/04/2021 23:10:11) Diante do exposto, revela-se imprescindível a reforma da sentença.

A decisão recorrida incorreu em evidente error in judicando, ao extinguir o feito sob fundamento de inépcia da inicial, quando presentes os requisitos legais para o regular processamento da demanda.

Assim, considerando tratar-se de causa madura, plenamente instruída e em condições de imediato julgamento, impõe-se ao órgão recursal exercer o juízo de substituição, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil.

Superada essa fase, adentro ao mérito recursal.

In casu, a parte autora postula o recebimento de valores correspondentes à correção monetária incidente sobre os montantes pagos a título de progressões funcionais, horizontais e verticais, implementadas de forma tardia pela Administração Pública Estadual, cujos respectivos créditos foram quitados administrativamente nos meses de dezembro de 2021, março de 2022 e dezembro de 2023, conforme se extrai dos documentos carreados aos autos, notadamente os contracheques e fichas financeiras (CHEQ5 / CHEQ6 / FINANC7). Tais progressões referem-se a direitos funcionais adquiridos em períodos pretéritos, cujas datas-base de implementação constam expressamente no extrato funcional do servidor (evento 1, ANEXO8).

Da análise detida dos autos, observa-se que, embora o direito do servidor tenha sido formalmente reconhecido pelo ente estatal, não se pode afastar a incidência da correção monetária sobre a verba devida.

Isso porque o direito subjetivo ao recebimento das diferenças remuneratórias surgiu a partir da data em que estas deveriam ter sido efetivamente implementadas, e não apenas a partir do reconhecimento administrativo, sendo a atualização monetária imprescindível para preservar o valor real da obrigação inadimplida pela Administração.

A mora no cumprimento da obrigação por parte da Administração impõe, portanto, a recomposição do valor real da prestação, por força da natureza alimentar da verba e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Com efeito, observa-se que o pagamento administrativo realizado pelo Ente Público, relativo exclusivamente a progressões funcionais verticais e horizontais, ocorreu de forma parcelada e tardia, nos meses de dezembro de 2021, março de 2022 e dezembro de 2023.

Todavia, a quitação restringiu-se ao valor nominal dos passivos, sem qualquer acréscimo de correção monetária, a qual é devida desde o mês subsequente à aquisição do direito subjetivo à progressão.

Tal conduta viola o princípio da recomposição integral da obrigação e afronta a jurisprudência consolidada, que reconhece a incidência de correção monetária como forma de preservar o valor real da verba de caráter alimentar.

Ademais, é cediço que a correção monetária não constitui vantagem adicional ou acréscimo remuneratório, mas tão somente mecanismo de preservação do valor real da obrigação.

Sua finalidade é assegurar a recomposição do poder aquisitivo da verba paga em atraso, mantendo-a equivalente à quantia que seria devida na época própria, evitando, assim, o empobrecimento do credor e o enriquecimento indevido da Administração.

Nesse sentido trago os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA LEI Nº 3.901 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.109 STJ – REJEITADA - NÃO AFETAÇÃO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APENAS DO VALOR NOMINAL.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR CORRIGIDO DESDE QUANDO ERAM DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000512- 14.2023.8.27.2729, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, Juiz NELSON COELHO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/07/2023) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RETRAOTIVO DE PROGRESSÃO IMPLEMENTADA A DESTEMPO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR NOMINAL.

DIREITO AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA HABILITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0024059-20.2022.8.27.2729, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2023) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RETRAOTIVO DE PROGRESSÃO IMPLEMENTADA A DESTEMPO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR NOMINAL.

DIREITO AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA HABILITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0022307-13.2022.8.27.2729, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO - PROVAS CONTUNDENTES - INDENIZAÇÃO- FIXAÇÃO POR ANALOGIA COM ATIVIDADE DIVERSA - NÃO CABIMENTO REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO SEMANAL - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA NA MESMA PERIODICIDADE E COM TERMO INICIAL COINCIDENTE À DATA EM QUE CADA PAGAMENTO SERIA REALIZADO.

A reparação por lucros cessantes demanda sólida comprovação.

Restando comprovado, por meio de acervo probatório robusto, minucioso e idôneo, os valores que a parte autora auferiria com a atividade normalmente desenvolvida e em período igual ao qual restou impedida de exercê-la, por culpa da parte ré, assiste-lhe o direito à percepção de indenização em montante equivalente.

Descabida, portanto, a fixação de tal reparação com base em valores remuneratórios atinentes a atividade diversa daquela efetivamente exercida pela requerente.

A correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas se presta apenas a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda e, assim, deve incidir a partir do efetivo prejuízo experimentado pela parte.

Demonstrado que a remuneração era paga semanalmente à parte autora, a correção monetária sobre os valores a ela devidos deverá incidir na mesma periodicidade semanal e com termo inicial coincidente à data em que cada pagamento seria realizado. (TJ-MG - AC: 10000212661094001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis/18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

FÉRIAS.

ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO.

DIREITO AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO.

COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

POSSIBILIDADE.RECURSO INOMINADO DO ESTADO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*63-60 RS, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 26/02/2021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/03/2021) Dessa forma, é plenamente reconhecido o direito da parte autora à percepção da diferença entre o valor efetivamente pago pela Administração e aquele que seria devido com a devida atualização monetária, desde a data em que passou a ser exigível a progressão funcional.

Referido montante deverá ser apurado oportunamente em sede de cumprimento de sentença, observando-se os índices legais aplicáveis.

Assim, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida, afastando-se o indeferimento da petição inicial e assegurando-se o regular prosseguimento do feito.

Por fim, tem-se que a correção monetária possui a finalidade de recompor a desvalorização da moeda, de modo que deve incidir até o efetivo pagamento da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa.

Saliento que eventuais valores já pagos administrativamente pelo Estado do Tocantins deverão ser considerados e compensados na fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto, para no mérito, DAR PROVIMENTO, a fim reformar a r. sentença ora recorrida julgando procedente os pedidos autorais e CONDENANDO o Estado do Tocantins ao pagamento da diferença entre os valores nominalmente quitados e aqueles efetivamente devidos a título de correção monetária, desde a data em que adquiridos os direitos às progressões e datas-bases até o efetivo pagamento administrativo, conforme apuração a ser realizada em sede de cumprimento de sentença.

O valor da condenação deverá ser monetariamente corrigido, até 08 de dezembro de 2021, com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais, até 08 de dezembro de 2021, calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC.

Sem custas e honorários à míngua do recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
13/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/06/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
06/06/2025 13:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/03/2025 15:09

Conclusão para despacho
13/03/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/02/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/02/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/10/2024 15:49

Conclusão para despacho
01/10/2024 15:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
13/09/2024 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/09/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/09/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2024 16:41

Protocolizada Petição
26/08/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/08/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/08/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/08/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 16:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
01/08/2024 16:45

Conclusão para julgamento
01/08/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/07/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/07/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/07/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/07/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/07/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/05/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/05/2024 11:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 17:39

Despacho - Determinação de Citação
14/05/2024 16:02

Conclusão para despacho
13/05/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 15:22

Conclusão para despacho
23/04/2024 15:21

Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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