29/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 15:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5787903, Subguia 5540049
28/08/2025 15:08

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ODONTOPREV S.A. - Guia 5787903 - R$ 160,00
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0014469-83.2025.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAAUTOR: ODONTOPREV S.A.ADVOGADO(A): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552)ADVOGADO(A): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB BA008564)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 27/08/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
27/08/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014469-83.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ODONTOPREV S.A.ADVOGADO(A): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552)ADVOGADO(A): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB BA008564) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e sua emenda (evento 25, DOC1), determinando ao cartório que proceda a retificação, excluindo o Município de Araguaína/TO e o PROCON do polo passivo da ação e incluindo o Estado do Tocantins.

Pretende a Autora, em sede de decisão liminar, que seja determinada a não inscrição do débito da Autora, oriundo do processo administrativo n° 17.001.003.20-0022023 (multa), em dívida ativa.

Se já inscrito, pugna pela imposição do impedimento ao ajuizamento de Execução Fiscal.

Se já iniciada a Execução Fiscal, solicita seja determinada sua suspensão. É o breve relato.

Decido.

A tutela de urgência poderá ser deferida, inclusive liminarmente (inciso I do parágrafo único do art. 9º do CPC e §2ºdo art. 300 do CPC), se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), e não haja perigo de irreversibilidade de seus efeitos (§3º do art. 300 do CPC), respondendo a parte pelo prejuízo que sua efetivação causar à outra se a sentença lhe for desfavorável; ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor (art. 302 do CPC).

Porém, ao atento exame dos autos, em sede de cognição sumária, a única possível neste momento processual, constata-se que não foram comprovados os requisitos legais exigidos à concessão do provimento liminar pleiteado.

Porquanto, não foi demonstrada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano pela não concessão da medida pleiteada.

Nesta linha de análise, anoto que a requerente acostou ao pedido a cópia do Processo Administrativo nº. 17.001.003.20-0022023, contendo os seguintes documentos: (i) Reclamação da F.A. nº 17.001.003.20-0022023 (evento 1, DOC3); (ii) Notificação para comparecimento em audiência da Reclamação da F.A. nº 17.001.003.20-0022023 (evento 1, DOC4, p. 1 e 2) (iii) Ata de audiência com ausência de acordo da F.A. nº 17.001.003.20-0022023 (evento 1, DOC4, p. 3 e 4); (iv) Defesa Administrativa da requerente no processo F.A. nº. 17.001.003.20-0022023 (evento 1, DOC4, p. 5 a 11), bem como o Parecer Técnico de primeira instância nº 1.927/2020 (evento 1, DOC4, p. 46 a 53); (v) Termo de Julgamento 1ª Instância nº 1.927/2020 (evento 1, DOC4, p. 54 e 55); e (vi) Notificação de julgamento expedida as partes, com comprovante de recebimento pela requerent; (vii) Recurso administrativo (evento 1, DOC4, p. 65 a 77); (viii) Parecer Técnico de segunda instância nº 2168/2023 ( evento 1, DOC4, p. 96 e 97); (ix) Termo de Julgamento de segunda instância nº 503/2023 (evento 1, DOC4, p. 98 e 99); (x) Recurso administrativo (evento 1, DOC5).

Assim, constato que os documentos que acompanham a petição inicial, prima facie, não se revelam suficientemente aptos a conferir a necessária plausibilidade do direito invocado. Ao revés disso, nesta fase, verifica-se que o procedimento administrativo adotado foi processado na forma da lei e apurado por autoridade competente.

Consigne-se ainda constar dos autos ter sido garantido o direito ao contraditório e ampla defesa ao reclamado, ora requerente.

Destaco que, como se trata de atos administrativos, é cediço que estes gozam de presunção júris tantum de legitimidade e de veracidade, cuja desconstituição depende de demonstração íntegra e cabal o que, por ora, não está demonstrado nos autos.

Diante disso, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada e determino a citação do requerido, na forma do artigo 242, §3º do CPC, para que, no prazo de 30(trinta) dias, apresente resposta ao feito.

Com a manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15(quinze) dias.

Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se Araguaína/TO, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Procon - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Araguaína - EXCLUÍDA
21/08/2025 15:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAINA - EXCLUÍDA
21/08/2025 15:10

Lavrada Certidão
21/08/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/08/2025 15:07:54)
21/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:08

Decisão - Não-Concessão - Liminar
18/08/2025 17:40

Conclusão para despacho
18/08/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
06/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:40

Despacho - Mero expediente
01/08/2025 16:15

Conclusão para despacho
01/08/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5752472, Subguia 117339 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.615,20
01/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5752473, Subguia 117263 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.263,01
31/07/2025 10:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5752473, Subguia 5523774
31/07/2025 10:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5752472, Subguia 5523773
15/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014469-83.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ODONTOPREV S.A.ADVOGADO(A): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552)ADVOGADO(A): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB BA008564) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o defensor da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias úteis recolher as custas processuais, taxa judiciária e diligências iniciais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

Após, volvam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 16:20

Conclusão para despacho
10/07/2025 16:20

Processo Corretamente Autuado
10/07/2025 16:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/07/2025 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5752473, Subguia 5523774
10/07/2025 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5752472, Subguia 5523773
10/07/2025 16:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ODONTOPREV S.A. - Guia 5752473 - R$ 3.263,01
10/07/2025 16:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ODONTOPREV S.A. - Guia 5752472 - R$ 1.615,20
10/07/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010694-60.2025.8.27.2706

Erica Saana Alves Brito Rutzen

Eric Renosto Rutzen

Advogado: Jefferson Miguel Martins da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0015820-56.2024.8.27.2729

Magda Carvalho de Sousa Rodrigues

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0000161-45.2025.8.27.2705

Aguiar Moveis e Eletro LTDA

Eryca Kamilla Alves dos Santos

Advogado: Ricardo Martins Dias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0003084-06.2024.8.27.2729

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Os Mesmos

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0022304-87.2024.8.27.2729

Lorena da Cruz Neves Pimenta Gutierrez

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Gilberto Badaro de Almeida Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 16:18

Exibir Processo