08/07/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
08/07/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026153-04.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: ELIVA MARIA SILVA DE GOIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/09/2024 13:30

Conclusão para despacho
30/08/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/08/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/08/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
10/07/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
23/02/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/02/2024 15:52

Conclusão para despacho
22/02/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/02/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/02/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/02/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/02/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/12/2023 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
19/12/2023 15:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/11/2023 14:13

Conclusão para despacho
30/11/2023 14:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
30/11/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/11/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/11/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 12:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/11/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/10/2023 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/10/2023 17:13

Conclusão para julgamento
16/10/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/10/2023 13:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/10/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/10/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/09/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/09/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/09/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/08/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 20:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
03/08/2023 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
21/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/07/2023 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2023 17:19

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 16:11

Conclusão para despacho
07/07/2023 16:11

Processo Corretamente Autuado
04/07/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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