15/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001474-19.2022.8.27.2714/TO REQUERENTE: VILMA MARIA DOS SANTOS BRANDAOADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)REQUERIDO: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOSADVOGADO(A): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata - se de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA formulada pelo Exequente no Evento 110. Fundamento e Decido. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1.

Na espécie, o Tribunal de origem, ao consignar inexistirem bens penhoráveis da empresa e concluir ter havido encerramento das atividades, entendeu estarem presentes os requisitos aptos ao deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. 1.2.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.3.

A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019) Ademais, à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS AUSENTES.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1859165 AM 2020/0017442-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Analisando minuciosamente o caderno processual, vejo que a parte Exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado abuso da personalidade jurídica da empresa executada supostamente perpetrado pelos sócios da parte executada, seja pela ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).

Por fim, observo que as alegações autorias apenas repercutiriam os insucessos nas tentativas de contrição patrimonial sem, contudo, vincular tal circunstâncias a qualquer ato concretamente atribuído a seus sócios. Com essas considerações, indefiro o requerimento de Evento 110. No mais, considerando que há evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, III, §1º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes.

Aguarde-se na serventia judicial eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora.

Enquanto à parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado.

Decorrido o prazo acima mencionado sem manifestação da parte exequente, na forma do art. 921,§4º do CPC começará automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente e em observância ao enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis que dispõe: “O prazo de prescrição intercorrente no art. 921, §4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º”.

Saliente-se à parte interessada que na linha de orientação jurisprudencial do STJ, "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), nesse sentido, deve a parte exequente demonstrar efetiva mudança patrimonial que permita a este juízo concluir pela suficiência de recursos provenientes da parte executada a fim de adimplir o débito objeto desta lide.

No mais, com base no art. 782, §3º do CPC, determino a inclusão do CNPJ do executado no sistema SERASAJUD.

Intimem-se as partes, via sistema, para ciência desta decisão.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.
11/07/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
01/07/2025 16:51

Conclusão para despacho
27/06/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 01:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
10/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
09/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
09/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
06/06/2025 01:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
06/06/2025 01:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
26/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
26/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:05

Juntada - Informações
06/02/2025 13:59

Decisão - Outras Decisões
04/02/2025 15:40

Conclusão para despacho
24/01/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:33

Juntada - Informações
29/11/2024 08:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
23/10/2024 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
23/10/2024 16:18

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
15/10/2024 13:42

Decisão - Outras Decisões
09/09/2024 15:27

Conclusão para despacho
09/09/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/08/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 09:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
13/08/2024 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
13/08/2024 16:44

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
09/07/2024 09:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
28/06/2024 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
28/06/2024 16:07

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
20/06/2024 15:52

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/06/2024 13:43

Conclusão para despacho
17/06/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 22:47

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 16:12

Conclusão para despacho
22/04/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
01/04/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/03/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/02/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 10:38

Decisão - Outras Decisões
23/02/2024 16:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/02/2024 14:06

Conclusão para despacho
10/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
01/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
08/01/2024 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/12/2023 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/12/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:51

Trânsito em Julgado
06/12/2023 15:42

Juntada - Informações
29/11/2023 14:48

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOM1ECIV Número: 00014741920228272714
08/08/2023 18:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOM1ECIV -> TJTO
08/08/2023 17:48

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
28/07/2023 07:32

Conclusão para decisão
27/07/2023 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/07/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/07/2023 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
05/07/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/06/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/06/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 15:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/06/2023 18:29

Conclusão para julgamento
20/03/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 16:39

Conclusão para decisão
20/03/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:38

Protocolizada Petição
03/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
16/01/2023 16:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/10/2022 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
10/10/2022 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 14:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/09/2022 17:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/09/2022 17:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/09/2022 16:05

Conclusão para despacho
05/09/2022 16:05

Processo Corretamente Autuado
05/09/2022 16:05

Processo Corretamente Autuado
05/09/2022 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
05/09/2022 16:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/09/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

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