TJTO - 0000460-16.2021.8.27.2720
1ª instância - Juizo Unico - Goiatins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 14:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> CEPEX
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09/07/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
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08/07/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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04/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000460-16.2021.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: PATRICIA DE SOUSA BARBOSAADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 20/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
02/07/2025 14:58
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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24/06/2025 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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23/06/2025 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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23/06/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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23/06/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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23/06/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2025 10:01
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
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20/06/2025 10:01
Realizado Cálculo de Liquidação
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20/06/2025 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2025 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000460-16.2021.8.27.2720/TO REQUERENTE: PATRICIA DE SOUSA BARBOSAADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO- EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO/ROPV Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima descritas, no qual a executada, regularmente intimada, a executada concordou com os cálculos apresentado. Na oportunidade, ante a não impugnação da parte executada, homologo o cálculo apresentado no evento 49.
De consequência: I. Expeça-se Precatório/ROPV ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para pagamento, respectivamente, dos valores atrasados e dos honorários de sucumbência, conforme o caso, nos termos do artigo 8º da Resolução CJF nº. 458/17.
II. Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório, especialmente o INSS para os fins do determinado no art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, devendo a autarquia previdenciária manifestar-se no prazo de até 5 (cinco) dias (art. 11, da Resolução CJF nº. 458/17).
III. Não havendo impugnações pelas partes, encaminhe-se a ROPV/Precatório ao Tribunal, devendo os autos aguardar em cartório a comunicação da efetivação do depósito pelo TRF da 1ª Região (art. 14, da Resolução CJF nº. 458/17).
IV. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor do(s) interessado(s) para levantamento do crédito, observando-se as disposições contidas na Portaria nº. 642/2018 do TJTO.
V. Retirado o alvará ou transcorrido o prazo supra e não havendo requerimentos a serem apreciados, voltem conclusos para julgamento em localizador específico.
CUMPRA-SE.
INTIME-SE.
EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. -
18/06/2025 17:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/06/2025 17:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
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18/06/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 18:29
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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07/03/2025 12:34
Conclusão para despacho
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07/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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25/02/2025 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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25/02/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/02/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 15:10
Protocolizada Petição
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11/02/2025 21:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/01/2025 10:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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19/12/2024 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/12/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 13:08
Despacho - Mero expediente
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17/12/2024 09:47
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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29/11/2024 10:19
Protocolizada Petição
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16/10/2024 14:22
Conclusão para despacho
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16/10/2024 14:22
Julgamento Reformado
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15/10/2024 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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15/10/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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07/10/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 14:05
Trânsito em Julgado
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03/10/2024 14:03
Recebidos os autos - TRF
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31/03/2022 15:57
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
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31/03/2022 15:57
Juntada - Informações
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31/03/2022 15:51
Juntada - Certidão
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23/03/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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17/03/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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25/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/02/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2022 11:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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31/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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21/01/2022 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/01/2022 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/01/2022 14:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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30/11/2021 12:56
Lavrada Certidão
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30/11/2021 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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11/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/10/2021 13:19
Audiência - de Instrução - realizada - Local BANCA 02 - 23/09/2021 15:00. Refer. Evento 13
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01/10/2021 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2021 11:12
Protocolizada Petição
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29/09/2021 13:08
Despacho - Mero expediente
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29/09/2021 13:07
Audiência - de Julgamento - realizada
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01/09/2021 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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30/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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27/08/2021 16:58
Juntada - Informações
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20/08/2021 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/08/2021 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/08/2021 17:12
Audiência - de Instrução - designada - Local BANCA 02 - 23/09/2021 15:00
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19/07/2021 18:11
Despacho - Mero expediente
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28/06/2021 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/05/2021 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2021 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/05/2021 11:34
Protocolizada Petição
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18/04/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/04/2021 18:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/03/2021 17:11
Despacho - Mero expediente
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30/03/2021 12:28
Conclusão para despacho
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30/03/2021 12:28
Processo Corretamente Autuado
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30/03/2021 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2021
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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