TJTO - 0004027-96.2024.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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15/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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15/07/2025 00:00
Intimação
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0004027-96.2024.8.27.2737/TO AUTOR: HOUSE PORTO NACIONAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDAADVOGADO(A): LUCAS ADORNO DE PAIVA (OAB GO054722)ADVOGADO(A): MONNALYZA SODRE DE FREITAS (OAB GO063977)RÉU: JAMES RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): UIATAN LOPES DA SILVA (OAB TO013623) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por HOUSE PORTO NACIONAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JAMES RIBEIRO DOS SANTOS.
Após regular tramitação, as partes noticiaram a realização de acordo, evento 61, requerendo sua homologação. É o relato essencial. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (artigo 166 a 184 do Código Civil).
DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes para que produza os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.
Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários na forma pactuada.
Cumpram-se os Provimentos nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema. -
14/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 10:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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11/07/2025 20:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/06/2025 16:12
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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20/06/2025 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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17/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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16/06/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/05/2025 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 20:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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08/04/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 17:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
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08/04/2025 17:09
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 08/04/2025 16:00. Refer. Evento 39
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04/04/2025 15:52
Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
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11/02/2025 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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11/02/2025 07:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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31/01/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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31/01/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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31/01/2025 15:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
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31/01/2025 15:50
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 08/04/2025 16:00
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28/01/2025 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/01/2025 15:37
Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
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24/01/2025 21:59
Protocolizada Petição
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21/01/2025 16:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
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21/01/2025 16:24
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 21/01/2025 13:30. Refer. Evento 24
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21/01/2025 12:31
Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/12/2024 10:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
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12/12/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 15:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
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12/12/2024 15:04
Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
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06/11/2024 10:03
Protocolizada Petição
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05/11/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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31/10/2024 17:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
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31/10/2024 17:30
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 21/01/2025 13:30. Refer. Evento 17
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31/10/2024 16:29
Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
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26/10/2024 03:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/10/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 13:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
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04/09/2024 13:34
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 31/10/2024 16:30
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17/08/2024 17:35
Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
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14/08/2024 15:43
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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02/08/2024 11:36
Conclusão para despacho
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02/08/2024 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/07/2024 12:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509962, Subguia 37368 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 449,70
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29/07/2024 12:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509961, Subguia 37320 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 520,72
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/07/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 13:23
Processo Corretamente Autuado
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09/07/2024 13:20
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/07/2024 16:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509962, Subguia 5417146
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08/07/2024 16:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509961, Subguia 5417145
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08/07/2024 16:18
Juntada - Guia Gerada - Taxas - HOUSE PORTO NACIONAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - Guia 5509962 - R$ 449,70
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08/07/2024 16:18
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HOUSE PORTO NACIONAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - Guia 5509961 - R$ 520,72
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08/07/2024 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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