18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002739-54.2025.8.27.2713/TO AUTOR: HEITOR EMANUEL DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): RONIVON FARIAS REIS (OAB TO009205)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CAROLINA DE PAULA BRITO (Pais)ADVOGADO(A): RONIVON FARIAS REIS (OAB TO009205) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, à CPE para que certifique a existência de outras ações em nome da parte requerente e da requerida no Poder Judiciário Tocantinense.

Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda e complementação à petição inicial, a fim de cumprir o que se segue, sob pena de extinção, sem resolução de mérito: i) informar todos os dados exigidos pelo inc.

II do art. 319 do CPC e Prov. 61 do CNJ, em relação a parte autora e requerida, especialmente quanto ao endereço, número de telefone cadastrado em aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico; ii) juntar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio (justificando eventual impossibilidade), relativos aos 3 (três) últimos meses; iii) informar se houve instauração de inquérito policial e/ou ação penal relacionada ao fato noticiado; iv) cumprir conforme o disposto no art. 12 da IN nº 05/2011(TJTO), em relação aos documentos mencionados no link virtual constante na exordial; v) promova a juntada dos documentos mencionados em forma print, acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000, observando-se ainda o disposto nos arts. 5º, § 2º e 12, da IN 05/2011 do TJTO e Lei nº11.419/2006, sob pena de não conhecimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
17/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:01

Lavrada Certidão
08/07/2025 20:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/06/2025 13:35

Conclusão para despacho
25/06/2025 13:34

Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/06/2025 16:34

Protocolizada Petição
24/06/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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