27/06/2025 14:22

Conclusão para julgamento
27/06/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 60
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024708-48.2023.8.27.2729/TO AUTOR: AMAZONYA SOLUTIONS LTDAADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por AMAZONYA SOLUTIONS LTDA em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..

Intimada para comprovar o recolhimento das despesas processuais, a parte autora requereu o cancelamento da distribuição (evento 50, PET1).

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, considerando que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 290, do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.
03/06/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 08:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
02/06/2025 12:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/05/2025 13:00

Conclusão para decisão
19/05/2025 10:34

Protocolizada Petição
16/05/2025 21:45

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 16:08

Conclusão para despacho
29/10/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/09/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 07:38

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 17:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00125002220238272700/TJTO
17/01/2024 14:23

Conclusão para despacho
13/11/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/10/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 13:32

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OUT 6 - Evento 27 - PETIÇÃO - 04/09/2023 22:12:18
27/10/2023 13:32

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OUT 5 - Evento 27 - PETIÇÃO - 04/09/2023 22:12:18
27/10/2023 13:32

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OUT 4 - Evento 27 - PETIÇÃO - 04/09/2023 22:12:18
27/10/2023 13:32

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OUT 3 - Evento 27 - PETIÇÃO - 04/09/2023 22:12:18
27/10/2023 13:32

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OUT 2 - Evento 27 - PETIÇÃO - 04/09/2023 22:12:18
27/10/2023 13:32

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 27 - PETIÇÃO - 04/09/2023 22:12:18
10/10/2023 20:23

Despacho - Mero expediente
19/09/2023 11:50

Conclusão para despacho
18/09/2023 18:36

Protocolizada Petição
18/09/2023 17:22

Protocolizada Petição
18/09/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 00125002220238272700/TJTO
04/09/2023 22:12

Protocolizada Petição
04/09/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 10:32

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
03/08/2023 15:53

Conclusão para despacho
03/08/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 17
03/08/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/08/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/07/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
27/07/2023 12:52

Lavrada Certidão
27/07/2023 12:50

Realizado cálculo de custas
27/07/2023 12:50

Realizado cálculo de custas
27/07/2023 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2023 22:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
26/07/2023 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2023 17:17

Despacho - Mero expediente
17/07/2023 12:18

Conclusão para despacho
14/07/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2023 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 23:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/06/2023 11:48

Conclusão para despacho
26/06/2023 11:47

Processo Corretamente Autuado
23/06/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000471-39.2022.8.27.2743

Siriaco Moreira Lopes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2022 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0003682-96.2025.8.27.2737

Andreia da Silva Almeida Cabral

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Thiago Cabral Falcao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0000953-08.2025.8.27.2702

Jackeline de Souza Guimaraes Aires

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Claudia Lorrany Amorim Estevam

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0004956-12.2025.8.27.2700

Ana Lucia Izumi de Minas

Aprigio e Azevedo LTDA - EPP

Advogado: Aline Vargas do Prado

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0013750-03.2023.8.27.2729

Filomena Neres Reis

Joao Miranda da Silva Filho

Advogado: Valterson Teodoro da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/07/2024 20:38

Exibir Processo