TJTO - 0000611-37.2025.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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15/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000611-37.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: EDMÁRIA MICAL DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) ATO ORDINATÓRIO Em obediência à Portaria 1403/2025 do JE ESPECIAL GUARAÍ, verifico que o requerimento apresentado pelo exequente em relação ao pedido de cumprimento de sentença não está acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, consoante o disposto nos artigos 524 e 534 do CPC.
Assim, fica a parte exequente será intimada para, no prazo de 15 dias, sanar a irregularidade, sob pena de, após análise pelo Juiz(íza) de direito, determinar o arquivamento ou o indeferimento da petição inicial, conforme o caso, consoante art. XLI da respectiva portaria:XLI - Nas hipóteses de cumprimento de sentença previstas nos artigos 523 e 534 do Código de Processo Civil (sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa), deve a Secretaria verificar se o requerimento apresentado pelo exequente se fez acompanhar do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, consoante o disposto nos artigos 524 e 534 do CPC.
Não apresentado o demonstrativo do crédito, ou apresentado em desconformidade com o previsto nos artigos 524 e 534 do CPC, a parte exequente será intimada para, no prazo de 15 dias, sanar a irregularidade, sob pena de, após análise pelo Juiz(íza) de direito, determinar o arquivamento ou o indeferimento da petição inicial, conforme o caso. -
14/07/2025 13:00
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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14/07/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2025 11:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2025 11:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2025 11:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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03/07/2025 10:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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03/07/2025 10:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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03/07/2025 10:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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02/07/2025 21:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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02/07/2025 21:39
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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02/07/2025 21:38
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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01/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 16:36
Trânsito em Julgado
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13/06/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/05/2025 09:11
Alterada a parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS - REVEL
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22/05/2025 14:44
Protocolizada Petição
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22/05/2025 13:52
Lavrada Certidão
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19/05/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/05/2025 14:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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16/05/2025 12:25
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/05/2025 08:59
Conclusão para despacho
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08/04/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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14/03/2025 12:36
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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13/03/2025 14:30
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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13/03/2025 14:30
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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26/02/2025 17:17
Despacho - Determinação de Citação
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25/02/2025 13:55
Conclusão para despacho
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25/02/2025 13:55
Processo Corretamente Autuado
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25/02/2025 10:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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