16/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000611-37.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: EDMÁRIA MICAL DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) ATO ORDINATÓRIO Em obediência à Portaria 1403/2025 do JE ESPECIAL GUARAÍ, verifico que o requerimento apresentado pelo exequente em relação ao pedido de cumprimento de sentença não está acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, consoante o disposto nos artigos 524 e 534 do CPC.

Assim, fica a parte exequente será intimada para, no prazo de 15 dias, sanar a irregularidade, sob pena de, após análise pelo Juiz(íza) de direito, determinar o arquivamento ou o indeferimento da petição inicial, conforme o caso, consoante art. XLI da respectiva portaria:XLI - Nas hipóteses de cumprimento de sentença previstas nos artigos 523 e 534 do Código de Processo Civil (sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa), deve a Secretaria verificar se o requerimento apresentado pelo exequente se fez acompanhar do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, consoante o disposto nos artigos 524 e 534 do CPC.

Não apresentado o demonstrativo do crédito, ou apresentado em desconformidade com o previsto nos artigos 524 e 534 do CPC, a parte exequente será intimada para, no prazo de 15 dias, sanar a irregularidade, sob pena de, após análise pelo Juiz(íza) de direito, determinar o arquivamento ou o indeferimento da petição inicial, conforme o caso.
14/07/2025 13:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 11:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 11:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 11:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 10:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 10:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 21:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 21:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 21:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:36

Trânsito em Julgado
13/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 09:11

Alterada a parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS - REVEL
22/05/2025 14:44

Protocolizada Petição
22/05/2025 13:52

Lavrada Certidão
19/05/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/05/2025 12:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/05/2025 08:59

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 12:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 14:30

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
26/02/2025 17:17

Despacho - Determinação de Citação
25/02/2025 13:55

Conclusão para despacho
25/02/2025 13:55

Processo Corretamente Autuado
25/02/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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