18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001158-76.2022.8.27.2723/TO AUTOR: IVANILDE ALVES BARBOSAADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SAADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA" ajuizada por IVANILDE ALVES BARBOSA em face de BRB-BANCO DE BRASILIA S.A., em trâmite perante o Juizado Especial Cível.

A Autora alega ter sido vítima de transferências não autorizadas de sua conta bancária, totalizando R$ 5.199,08.

Pleiteia a declaração de inexistência do débito correspondente, o estorno/reembolso dos valores retirados indevidamente, o desbloqueio de sua conta e a liberação de eventuais valores disponíveis, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em virtude da falha na prestação de serviços da Ré.

Requereu a concessão de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova.

O Réu, devidamente citado, apresentou contestação, na qual defendeu a improcedência dos pedidos.

Sustentou, em síntese, que as alegações da Autora não encontrariam suporte fático e jurídico.

Impugnou o pedido de danos morais, requerendo a improcedência ou, subsidiariamente, a fixação do valor em patamar razoável e proporcional.

Em réplica, a Autora ratificou integralmente os termos da inicial.

Reforçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Alegou a pertinência da inversão do ônus da prova e afirmou que os danos morais seriam presumidos diante da invasão de sua conta e da falha na segurança bancária, bem como da frustração decorrente das tentativas administrativas de resolução do problema.

Afirmou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o breve relato.

Decido.

Fundamentação: Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a Autora se enquadra como consumidora e o Réu como fornecedor de serviços bancários.

Nesse contexto, incide o princípio da vulnerabilidade do consumidor e, no caso em tela, a hipossuficiência técnica da Autora para produzir provas quanto à falha de segurança ou à autenticidade das operações.

Dessa forma, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo ao banco demonstrar a regularidade das transações questionadas ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro.

Da Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira e da Falha na Prestação do Serviço A responsabilidade das instituições financeiras por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o Art. 14 do CDC.

Isso significa que respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade.

No caso em questão, a Autora alega ter sido vítima de transferências não autorizadas de sua conta.

O Réu, em sua contestação, limitou-se a uma negativa genérica, sem produzir provas capazes de demonstrar a legitimidade das transações ou que as operações foram realizadas por culpa exclusiva da Autora ou de terceiros, de forma a romper o nexo causal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (Súmula 479 do STJ).

Dessa forma, a ausência de prova da culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, somada à inversão do ônus da prova, leva à conclusão de que as transferências contestadas pela Autora não foram autorizadas e resultaram de falha na segurança do sistema bancário.

Assim, o banco tem o dever de restituir os valores indevidamente subtraídos da conta da Autora e de garantir o pleno acesso aos seus recursos.

Do Dano Moral A falha na prestação de serviço, caracterizada pela ocorrência de transações fraudulentas e pela impossibilidade de a Autora dispor livremente de seus recursos, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano.

A situação de ter a conta invadida, o dinheiro subtraído e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para reaver seus valores gera angústia, preocupação e insegurança que configuram danos morais indenizáveis.

A recusa ou dificuldade de resolução administrativa do problema pelo banco agrava ainda mais o sofrimento do consumidor.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Condenar o BRB-BANCO DE BRASILIA S.A. na obrigação de fazer de desbloquear a conta de IVANILDE ALVES BARBOSA e liberar quaisquer valores disponíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

Condenar o BRB-BANCO DE BRASILIA S.A. a restituir à Autora o valor de R$ 5.199,08 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e oito centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (data das transferências não autorizadas) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Condenar o BRB-BANCO DE BRASILIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (Art. 405 do Código Civil).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no Art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
16/07/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/05/2025 13:07

Conclusão para julgamento
05/05/2025 22:24

Despacho - Mero expediente
01/11/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
31/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/10/2024 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/10/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:25

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 17:07

Conclusão para despacho
29/07/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
23/07/2024 23:09

Protocolizada Petição
16/07/2024 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/07/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:59

Expedido Mandado - intimação
02/04/2024 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
07/11/2023 15:46

Protocolizada Petição
01/11/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
18/10/2023 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/10/2023 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 16:07

Expedido Mandado - intimação
16/10/2023 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITACEJUSC -> TOITA1ECIV
16/10/2023 15:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 16/10/2023 15:00. Refer. Evento 22
16/10/2023 13:13

Protocolizada Petição
11/09/2023 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/09/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
24/08/2023 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/08/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2023 08:32

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/10/2023 15:00
15/08/2023 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOITACEJUSC
30/05/2023 17:30

Decisão - Outras Decisões
26/05/2023 13:32

Conclusão para despacho
09/03/2023 01:41

Protocolizada Petição
16/02/2023 13:21

Protocolizada Petição
16/02/2023 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITACEJUSC -> TOITA1ECIV
16/02/2023 13:19

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
16/02/2023 13:19

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 16/02/2023 13:25. Refer. Evento 6
16/02/2023 09:31

Protocolizada Petição
16/01/2023 09:57

Protocolizada Petição
09/01/2023 15:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
13/12/2022 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2022 08:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/11/2022 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/11/2022 14:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/02/2023 13:00
25/11/2022 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOITACEJUSC
26/09/2022 17:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/09/2022 14:43

Conclusão para despacho
26/09/2022 14:43

Processo Corretamente Autuado
23/09/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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