18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
18/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0001984-94.2021.8.27.2737/TO AUTOR: YONARA ANISZEWSKIADVOGADO(A): WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168)AUTOR: LUCIANO DE CARVALHO ANISZEWSKIADVOGADO(A): WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária proposta por YONARA ANISZEWSKI e LUCIANO DE CARVALHO ANISZEWSKI em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA ITAMARATY LTDA “Líder Empreendimentos”.

Em síntese aduzem a parte autora que adquiriram em junho de 2010 o imóvel denominado Chácara nº 16, com área de 4.750 m², localizado na Vila Balsa, em Porto Nacional/TO, mediante contrato de compra e venda firmado com Rosania de Souza França.

O imóvel foi integralmente pago e está registrado na matrícula nº 90.091 do CRI local.

Desde a aquisição, exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, sem qualquer contestação.

O bem foi previamente adquirido por Rosania em 2002 de Irineu Derli Langaro.

Com isso, os autores acumulam quase 20 anos de posse contínua, razão pela qual buscam o reconhecimento da propriedade por usucapião, alegando o preenchimento de todos os requisitos legais.

Ao final requer: Procedência da ação em favor dos requerentes, na forma do Art. 1.242 do CC/02, declarando-se por sentença o domínio da fração ideal de 4.750m² da matrícula Nº 90.091 no Registro Geral do CRI de Porto Nacional – TO, servindo como título hábil para registro junto ao CRI competente; Caso não seja o entendimento da declaração de domínio do imóvel na forma do Art. 1.242 (usucapião ordinária), requer seja declarada a usucapião da fração ideal de 4.750m² da matrícula Nº 90.091 no Registro Geral do CRI de Porto Nacional – TO, na forma do Parágrafo Único do Art. 1.238 do CC/02, visto que comprovadamente os autores, tanto tornaram o imóvel sua moradia habitual, como nele realizaram obras e serviços de caráter produtivo de forma visível e permanente; Caso ainda não seja o entendimento da declaração de domínio do imóvel na forma do Art. 1.242 (usucapião ordinária), ou a usucapião na forma do Parágrafo Único do Art. 1.238 do CC/02, requer seja declarada a usucapião da fração ideal de 4.750m² da matrícula Nº 90.091 no Registro Geral do CRI de Porto Nacional – TO, na forma do Art. 1.238 caput, c/c Art. 1.247, somando-se a posse da Sra Rosania, que adquiriu o imóvel ainda no ano de 2002 diretamente do proprietário Irineu Derli, conforme contrato juntado aos autos; O Ministério Público declarou a ausência de interesse no feito (evento 12).

O Estado do Tocantins manifestou não possuir interesse no objeto da presente ação (evento 19).

O Município de Porto Nacional informou igualmente não possuir interesse (evento 37).

Por fim, o Município de Palmas declarou não ter interesse no imóvel objeto dos autos (evento 38).

A requerida apresentou contestação (evento 67), aduz preliminares de inépcia da inicial, onde afirma que o imóvel não é utilizado para moradia própria.

Da citação dos proprietários confinantes.

No mérito, afirma que ausência de posse manda e de boa fé. Ao final requer: Sejam acatadas as preliminares arguidas e pela ausência dos requesitos exigidos no artigo 191 da CF e artigo 1.239 do Código Civil, que seja extinta a presente ação, com as condenações de costume, pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios.

Não sendo acatada a preliminar, requer seja declarada improcedente in totum o pedido de Usucapião pleiteado pelos Autores diante da não comprovação do exercício de posse continuada, mansa, pacífica e com animus domini, conforme determinação legal do Código Civil Brasileiro, devendo para tanto ser declarada sua extinção com julgamento de mérito.

Subsidiariamente, que se reconheça apenas a área de 4.003m² devida aos autos, e a invasão perpetrada por estes na área de 793,00m² pertencente a requerida.

Réplica à contestação (evento 72).

Termo de audiência (evento 153).

Alegações finais pela parte autora (evento 159).

Alegações finais pela parte requerida (evento 162). É o relatório.

Decido.

Fundamentação.

Verifico que o feito ainda não se encontra em condições de imediato julgamento.

Diante disso, converto o julgamento em diligência, pelos fundamentos a seguir expostos.

Das preliminares Da Preliminar de Não Utilização do Imóvel para Moradia Própria A parte requerida sustenta que a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, uma vez que os autores não residem no imóvel objeto da lide, utilizando-o apenas para fins de lazer.

Contudo, tal argumento não constitui matéria de ordem preliminar.

A verificação se a posse exercida pelos autores preenche os requisitos para a usucapião, incluindo a sua qualificação como posse-moradia para fins de redução do lapso temporal (art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil) é o próprio mérito da demanda.

Analisar e decidir sobre a natureza da posse nesta fase processual implicaria em julgamento antecipado do mérito sem análise da devida instrução probatória, o que é vedado.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de extinção do feito, por confundir-se com o mérito da causa, que será analisado em momento oportuno.

Da Preliminar de Ausência de Citação dos Confortantes.

A requerida aponta, acertadamente, a ausência de citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo.

O julgamento do feito sem a citação do confrontantes do imóvel, gera nulidade do processo por ausência de citação dos confrontantes do imóvel objeto da controvérsia.

A citação dos confinantes é um pressuposto de validade e desenvolvimento regular do processo de usucapião, conforme expressa previsão do art. 246, § 3º, do CPC, e entendimento consolidado na Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. É possível observar que o dispositivo do Código é claro ao exigir a citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião.

Assim, para que possa cumprir esta finalidade, a parte deve informar os confinantes do bem e disponibilizar os endereços válidos para sua citação para que todos sejam devidamente cientificados, sob pena de nulidade.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da necessidade de citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo para validade do feito, tendo inclusive consolidado seu entendimento na súmula nº 391.

No caso dos autos, verifica-se a ausência de indicação dos confinantes.

Com efeito, eventual julgamento nos presentes termos acarretaria vício insanável de citação, uma vez que a relação processual não foi devidamente constituída.

Tal irregularidade compromete a validade do processo, ensejando sua nulidade e, por consequência, a cassação da sentença.

Nesse sentido é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

NULIDADE PROCESSUAL.

RECONHECIDA DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES.

DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 942 DO CPC/73. 246 §3° DO CPC/15.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. 1.

A ação foi ajuizada ainda na vigência do CPC/73, o qual estabelecia procedimento especial para a demanda de usucapião de terras particulares, previsto no intervalo compreendido entre os artigos 941 e 945 do referido diploma legal. 2.

A Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal prevê que "O confinante certo deve ser citado pessoalmente, para a ação de usucapião". 3.

As ações de usucapião, quando analisadas em seu aspecto subjetivo, apresentam feições sui generis.

Isto porque, além da triangularização normal onde figuram requerentes e requeridos, há uma polarização de trato lateralizado que dá maior abrangência à relação processual em razão da imposição legal de citação dos confinantes. 4.

A presença do confinante é requisito essencial, configurando legítimo litisconsórcio passivo necessário, nos termos da Súmula 391 do STF.

Conclui-se, portanto, ser obrigatória a citação dos confinantes, uma vez que a sua falta tem o condão de acarretar a ineficácia do processo. 5.

Fica prejudicado o recurso de apelação, uma vez que a sentença deve ser anulada, bem como todos os atos do processo até o recebimento da petição inicial, para que se proceda o cumprimento com a restituição das partes ao status quo ante. 6.

Recurso não conhecido.

Nulidade processual declarada, determinando o retorno dos autos à origem para o cumprimento do artigo 246. §3º do Código de Processo Civil. (TJTO , Apelação Cível, 0001340-30.2016.8.27.2737, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 25/11/2020, juntado aos autos em 18/12/2020 13:53:42) APELAÇÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

CONFINANTES.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

NULIDADE PROCESSUAL.

OCORRÊNCIA.

A ausência de citação de todos os confinantes do imóvel litigioso (litisconsortes passivos necessários) em Ação de Usucapião implica nulidade do processo, por ofensa à Súmula 391, do Supremo Tribunal Federal, sobretudo quando foi determinada pelo magistrado e não cumprida na sua integralidade. (TJTO , Apelação Cível, 5000894-95.2013.8.27.2720, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, juntado aos autos 14/03/2022 22:22:28) DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, converto o julgamento em diligência. a) REJEITO a preliminar de inépcia ou falta de interesse de agir baseada na não utilização do imóvel como moradia, por ser matéria de mérito. b) ACOLHO a preliminar de ausência de citação dos confinantes e, por conseguinte, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o seguinte: Apresente a qualificação completa (nome, CPF/CNPJ e endereço atualizado) de todos os proprietários dos imóveis confinantes ao imóvel usucapiendo.

Cumprida a determinação acima, expeça-se o necessário para a citação dos confinantes.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
17/07/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:28

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:27

Juntada - Informações
03/04/2025 17:27

Juntada - Informações
03/04/2025 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
02/04/2025 18:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 16:40

Juntada - Informações
26/02/2025 16:12

Conclusão para julgamento
27/01/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
26/11/2024 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:52

Protocolizada Petição
22/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155
13/11/2024 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
18/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:04

Publicação de Ata
14/10/2024 18:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 14/10/2024 16:00. Refer. Evento 139
27/09/2024 16:19

Lavrada Certidão
27/09/2024 16:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
24/09/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
23/09/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143
16/09/2024 10:56

Protocolizada Petição
11/09/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 14/10/2024 16:00
11/07/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
10/07/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133
27/06/2024 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
14/06/2024 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 16:26

Conclusão para despacho
18/09/2023 16:33

Protocolizada Petição
18/09/2023 15:20

Lavrada Certidão
22/08/2023 17:40

Protocolizada Petição
04/08/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
04/08/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/07/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121
26/07/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/07/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/07/2023 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
19/07/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 108
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 108
13/07/2023 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/07/2023 18:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/07/2023 18:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
07/07/2023 18:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
07/07/2023 18:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106
07/07/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2023 18:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 18/09/2023 15:00
30/06/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
30/06/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/06/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/06/2023 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
25/05/2023 12:13

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 08:59

Protocolizada Petição
20/03/2023 16:27

Juntada - Informações
14/03/2023 17:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
14/03/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/03/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 83
10/02/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/02/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/02/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
07/02/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/02/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 14:50

Despacho - Mero expediente
16/01/2023 17:20

Juntada - Informações
16/01/2023 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
12/07/2022 14:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/06/2022 12:57

Conclusão para despacho
31/05/2022 15:40

Protocolizada Petição
10/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
01/04/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 15:10

Protocolizada Petição
18/03/2022 09:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
18/03/2022 09:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 18/03/2022 08:30. Refer. Evento 52
17/03/2022 16:03

Protocolizada Petição
17/03/2022 14:04

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 07:49

Remessa para o CEJUSC
17/03/2022 07:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
25/02/2022 16:39

Juntada - Informações
18/02/2022 13:18

Expedido Ofício
17/02/2022 10:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
17/02/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/02/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/02/2022 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2022 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2022 08:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
17/02/2022 08:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 18/03/2022 08:30
11/02/2022 13:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
11/02/2022 12:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO - EXCLUÍDA
11/02/2022 12:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
28/01/2022 16:27

Decisão - Outras Decisões
23/08/2021 16:50

Conclusão para despacho
05/08/2021 11:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/08/2021 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/08/2021 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/08/2021 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2021 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2021 15:46

Despacho - Mero expediente
28/05/2021 07:28

Conclusão para despacho
19/05/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
17/05/2021 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2021 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/05/2021 18:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
07/05/2021 18:03

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 07/05/2021 18:05. Refer. Evento 26
05/05/2021 13:27

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
03/05/2021 09:45

Protocolizada Petição
07/04/2021 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
07/04/2021 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2021 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/04/2021 13:38

Expedido Ofício
06/04/2021 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/04/2021 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/04/2021 13:33

Audiência Designada - Conciliação - Local - 07/05/2021 17:00
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/04/2021 12:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
05/04/2021 12:13

Juntada - Certidão
02/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
26/03/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 14:22

Lavrada Certidão
26/03/2021 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2021 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2021 09:25

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
23/03/2021 16:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/03/2021 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/03/2021 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2021 16:27

Protocolizada Petição
23/03/2021 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/03/2021 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/03/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 15:58

Despacho - Mero expediente
19/03/2021 14:20

Conclusão para despacho
19/03/2021 14:18

Processo Corretamente Autuado
19/03/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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