18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003372-17.2025.8.27.2729/TO AUTOR: FELIPE CARVALHO RIBEIROADVOGADO(A): RAYNNE OLIVEIRA COUTINHO (OAB TO010871)ADVOGADO(A): LÍSIA DANIELLA LUSTOZA FERRO (OAB TO006320) DESPACHO/DECISÃO As partes apresentaram acordo no evento 22, PET1.

Entretanto, a procuração outorgada a advogada do autor - evento 1, PROC3, foi assinada por meio digital. O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegurem a regularidade processual.

Assim, analisando a procuração eletrônica apresentada pela parte autora, consta assinatura eletrônica pelo gov.br, que utiliza assinatura digital em desconformidade com a lei que estabelece regras para o processo eletrônico.

Neste sentido a Lei n.º 11.419/2006, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que se considera assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Por sua vez, a lei que especifica as modalidades de assinatura e certificação digital é a Lei n.º 14.063/2020.

Referida norma estabelece, em seu capítulo II, quatro modalidades: autenticação, assinatura eletrônica, certificado digital e certificado digital ICP Brasil.

Assim o faz no capítulo que trata das Interações Com Entes Públicos.

Em face de tal norma, poder-se-ia concluir que as quatro formas seriam válidas para o processo judicial eletrônico.

Todavia, esta não é a definição da lei, dado que em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, há ressalva expressa estabelecendo que o referido capítulo não se aplica aos processos judiciais.

Portanto, o uso das modalidades previstas naquela norma, deve ser aplicado em consonância com a Lei n.º 11.419/2006, cuja norma dispõe que a assinatura digital para o processo eletrônico é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de modo a permitir, quando necessário, uma eventual perícia, que demonstre a vinculação da assinatura eletrônica, à pessoa identificada.

Isto requer o uso da infraestrutura das chaves públicas Brasileiras – ICP Brasil, pois, nesta modalidade de certificado, sua elaboração requer a presença física do usuário, devidamente comprovada sua identidade, revelando-se assim, uma assinatura eletrônica qualificada, conforme requerido pela Lei nº 11.419/2006.

Assim a procuração apresentada no presente processo, contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, pelo que reputo o documento como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, importante esclarecer também, que não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade, como a aposição da assinatura no documento pelo próprio assinante.

Do contrário, procedimento cria um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, o que inviabilizaria a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.

Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo processual ou em qualquer grau de jurisdição.

A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico, cuja assinatura digital não permite a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo.

Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL de Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para o enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:55

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 14:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 15/07/2025 14:00. Refer. Evento 12
14/07/2025 17:52

Protocolizada Petição
10/07/2025 16:48

Protocolizada Petição
07/07/2025 09:30

Protocolizada Petição
11/06/2025 10:18

Protocolizada Petição
06/06/2025 17:03

Conclusão para despacho
04/06/2025 19:52

Protocolizada Petição
09/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 11:13

Protocolizada Petição
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/03/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/03/2025 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 15/07/2025 14:00
20/03/2025 15:12

Protocolizada Petição
17/03/2025 09:33

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 13:59

Protocolizada Petição
28/01/2025 12:54

Conclusão para despacho
28/01/2025 12:54

Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 12:53

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
28/01/2025 12:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/01/2025 12:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2025 17:31

Protocolizada Petição
27/01/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000882-74.2024.8.27.2723

Raimunda Numes do Nascimento

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0009270-84.2020.8.27.2729

Juliana Duarte Toledo Medici

Estado do Tocantins

Advogado: Aline Fonseca Assuncao Costa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/02/2021 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0001158-76.2022.8.27.2723

Ivanilde Alves Barbosa

Brb -Banco de Brasilia S/A

Advogado: Sarah Gabrielle Albuquerque Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/09/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0009270-84.2020.8.27.2729

Juliana Duarte Toledo Medici

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2020 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0014945-52.2025.8.27.2729

Marlene Guida Coutinho

Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Fina...

Advogado: Augusto da Silva Beserra Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2025 15:54

Exibir Processo