TJTO - 0000344-87.2019.8.27.2717
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000344-87.2019.8.27.2717/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: MARIA ROSA CORREIAADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 21/07/2025 - Lavrada Certidão -
17/07/2025 18:30
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOFIG1ECIV
-
17/07/2025 18:30
Trânsito em Julgado
-
17/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
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30/06/2025 21:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145
-
25/06/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
-
24/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000344-87.2019.8.27.2717/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: MARIA ROSA CORREIA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA NA ORIGEM.
TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL.
DATA DE CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA.
DESFALQUES NA CONTA DO PASEP.
ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS.
LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA.
AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES E INCIDÊNCIA DE JUROS.
ILEGITIMIDADE RECONHECIDA.
CONSTATAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS.
DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.
DANO MORAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO À PERSONALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP.
Precedentes STJ.
Sentença reformada para afastar a prescrição reconhecida na origem. 2 - Em respeito ao art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento das demais questões da demanda, porque madura a causa. 3- Em demanda em que se visa à indenização moral e material em virtude de desfalques em conta vinculada ao PASEP, oriundos de supostos saques indevidos, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, especialmente pela atribuição que tem de processar as solicitações de saque nos termos do Decreto nº 4.751/2003. 4 - Lado outro, não é parte legítima para responder contra pretensão de indenização fundada em ausência de atualização de valores depositados em conta do PASEP.
Precedentes. 5 - Havendo demonstração da ocorrência de vários débitos na conta PASEP vinculada à Autora e não se desincumbindo a instituição financeira ré de justificá-los, afigura-se impositiva a condenação desta à indenização por danos materiais, correspondentes aos valores sacados indevidamente. 6 - Não comprovado que os referidos desfalques na conta PASEP ocasionaram lesão à personalidade da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 7- Em razão da causa madura, em observância ao disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC, recurso parcialmente provido para reconhecer a pretensão autoral parcialmente procedente, nos termos do art. 487, I, CPC.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, conhecer o recurso apelatório e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO pelos fundamentos alhures expostos.
Palmas, 24 de junho de 2020. -
23/06/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/06/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/06/2025 16:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
23/06/2025 16:25
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
23/06/2025 15:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
23/06/2025 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
18/06/2025 18:14
Juntada - Documento - Voto
-
09/06/2025 18:04
Juntada - Documento - Certidão
-
05/06/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
05/06/2025 18:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46
-
02/06/2025 14:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
02/06/2025 14:31
Juntada - Documento - Relatório
-
26/05/2025 15:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
25/05/2025 22:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
-
19/05/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
15/05/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/05/2025 17:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
14/05/2025 17:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
12/05/2025 15:58
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
12/05/2025 14:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
12/05/2025 14:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
10/05/2025 15:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
-
23/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388755, Subguia 5884 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
16/04/2025 14:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388755, Subguia 5375976
-
16/04/2025 14:23
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5388755 - R$ 145,00
-
11/04/2025 14:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
-
11/04/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
11/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 18:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
10/04/2025 18:09
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
-
10/04/2025 16:01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
03/04/2025 12:50
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
03/04/2025 12:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/04/2025 15:23
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
-
26/03/2025 18:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
-
25/03/2025 15:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
23/03/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
20/03/2025 17:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/03/2025 16:03
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
-
14/03/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 14:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
14/03/2025 14:26
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
-
27/02/2025 13:35
Processo Reativado
-
27/02/2025 13:35
Recebidos os autos - TO4.03NCI -> TJTO
-
29/01/2025 08:36
Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB09
-
23/01/2025 18:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
23/01/2025 18:40
Decisão - Outras Decisões
-
07/01/2025 20:05
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
07/01/2025 20:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/01/2025 10:26
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
26/12/2024 10:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
26/12/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
16/12/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/12/2024 14:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
16/12/2024 11:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
-
02/12/2024 23:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
17/11/2024 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
-
14/11/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
14/11/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
14/11/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
14/11/2024 15:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
14/11/2024 15:44
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
14/11/2024 15:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
14/11/2024 15:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
07/11/2024 17:54
Juntada - Documento - Voto
-
25/10/2024 08:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/10/2024 16:49
Juntada - Documento - Certidão
-
16/10/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
16/10/2024 14:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 23
-
14/10/2024 14:05
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
-
14/10/2024 14:05
Juntada - Documento - Relatório
-
08/10/2024 16:38
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
08/10/2024 15:25
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
-
08/10/2024 13:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/10/2024 13:12
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
03/04/2024 14:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
22/03/2024 13:11
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
-
22/03/2024 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
07/03/2024 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
-
07/03/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
07/03/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/03/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/03/2024 16:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
07/03/2024 16:42
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
-
21/02/2024 18:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
21/02/2024 17:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
-
14/02/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
14/02/2024 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/02/2024 14:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
14/02/2024 14:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
30/01/2024 14:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
30/01/2024 14:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/01/2024 14:49:58)
-
12/12/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
02/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
-
24/11/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
23/11/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 17:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
23/11/2023 17:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
09/11/2023 13:38
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
08/11/2023 17:01
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
-
08/11/2023 16:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
24/02/2023 19:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/12/2020 12:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/12/2020 15:53
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEP
-
15/12/2020 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
05/12/2020 14:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
-
29/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
20/11/2020 13:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
20/11/2020 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
19/11/2020 15:37
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/11/2020 15:37
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/11/2020 16:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
09/11/2020 16:30
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
-
11/08/2020 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/07/2020 13:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
23/07/2020 19:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
17/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
08/07/2020 10:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
-
08/07/2020 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
07/07/2020 17:49
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/07/2020 17:49
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/07/2020 18:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
06/07/2020 18:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
06/07/2020 16:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por maioria
-
03/07/2020 16:19
Remessa Interna com voto divergente - SGB06 -> CCI01
-
03/07/2020 16:19
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
03/07/2020 13:36
Remessa Interna para juntada de voto divergente - SGB09 -> SGB06
-
02/07/2020 13:35
Juntada - Documento - Voto
-
17/06/2020 13:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/06/2020 13:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/06/2020 16:44
Juntada - Documento - Certidão
-
09/06/2020 08:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/06/2020 08:33
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 133
-
05/06/2020 10:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
05/06/2020 10:48
Juntada - Documento - Relatório
-
27/05/2020 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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Ednice Alves Xavier
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/12/2020 02:43