11/07/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 67
11/07/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035298-50.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NAPOLEÃO FERNANDES VIANA FILHOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 08/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
10/07/2025 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035298-50.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAPOLEÃO FERNANDES VIANA FILHOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 3.348,76 (três mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/07/2025 18:01

Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2025 13:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2025 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
08/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/07/2025 16:40

Conclusão para decisão
09/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/04/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 10:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:24

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/03/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:08

Trânsito em Julgado
17/02/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/02/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/02/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 10:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/01/2025 14:03

Conclusão para julgamento
17/01/2025 01:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 25
17/01/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/01/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/12/2024 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 10:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 16:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
03/12/2024 13:07

Conclusão para julgamento
02/12/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 01:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 01:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 08:24

Despacho - Determinação de Citação
28/08/2024 13:42

Conclusão para despacho
28/08/2024 13:42

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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