18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045950-34.2021.8.27.2729/TO RECORRIDO: AUGUSTO DE SOUSA MILHOMEM (AUTOR)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o recurso extraordinário foi considerado deserto (evento 150).

Nesse sentido, não há razões para deferir o sobrestamento do feito, seja em razão da deserção ou do julgamento do Tema 1.177 pelo Supremo Tribunal Federal.

Certifique-se o trânsito em julgado com a remessa dos autos a origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 19:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/03/2025 15:10

Conclusão para despacho
31/03/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
31/03/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 165
27/03/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165 e 166
14/03/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/11/2024 15:23

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
21/11/2024 15:21

Conclusão para despacho
21/11/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
21/11/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153
15/11/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
13/11/2024 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153 e 154
17/10/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 12:23

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
08/10/2024 16:23

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
26/08/2024 12:15

Conclusão para despacho
26/08/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
12/08/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:38

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
01/04/2024 14:20

Conclusão para despacho
01/04/2024 14:20

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
27/03/2024 08:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
15/03/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
22/02/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/02/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/07/2023 12:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
05/07/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
05/07/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
30/06/2023 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
30/06/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
26/06/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 17:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2023 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
14/06/2023 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/06/2023 14:35

Decisão - Outras Decisões
05/06/2023 13:51

Conclusão para despacho
05/06/2023 07:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
02/06/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
29/05/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
18/05/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/05/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/05/2023 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/05/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 105
09/05/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
09/05/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/05/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
02/05/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/05/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/05/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/05/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2023 20:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2023 18:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
12/04/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 543
23/03/2023 14:45

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
14/03/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
07/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/02/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 18:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/02/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
14/02/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/02/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
07/02/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
07/02/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 10:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 78
06/02/2023 14:28

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2023 13:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
01/02/2023 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/02/2023 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/01/2023 17:26

Publicação de Pauta
27/01/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2023 15:12

Decisão - Outras Decisões
26/01/2023 17:18

Protocolizada Petição
26/01/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/01/2023 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/02/2023 13:00 Sequencial: 365
19/01/2023 07:01

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
12/12/2022 15:50

Conclusão para despacho
22/11/2022 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
21/11/2022 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 62
16/11/2022 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
16/11/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/11/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/11/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 15:03

Decisão - Outras Decisões
27/06/2022 15:07

Conclusão para julgamento
27/06/2022 15:07

Recebidos os autos - TJTO
27/06/2022 15:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
27/06/2022 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/05/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2022 13:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/05/2022 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
06/05/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2022 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/04/2022 10:00

Conclusão para julgamento
21/04/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/04/2022 09:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/04/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/04/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/04/2022 14:50

Despacho - Mero expediente
29/03/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/03/2022 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/03/2022 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/03/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/02/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/02/2022 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
03/01/2022 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2021 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
14/12/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 14:40

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/12/2021 17:35

Conclusão para decisão
10/12/2021 17:35

Processo Corretamente Autuado
10/12/2021 17:35

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
10/12/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00