10/07/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0009944-33.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: WELITON ALMEIDA DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se.

Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
24/06/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
26/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:21

Conclusão para despacho
25/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/04/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:19

Protocolizada Petição
04/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:24

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
17/03/2025 14:26

Conclusão para decisão
17/03/2025 14:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/03/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/03/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:46

Expedido Ofício
25/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:22

Juntada - Informações
08/07/2024 11:25

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 14:42

Conclusão para decisão
10/06/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/06/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:32

Decisão - Outras Decisões
30/04/2024 16:55

Juntada - Informações
30/04/2024 16:53

Conclusão para despacho
30/04/2024 16:06

Protocolizada Petição
25/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:35

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/03/2024 12:22

Conclusão para despacho
21/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/02/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:01

Lavrada Certidão
13/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
05/12/2023 19:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
05/12/2023 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
05/12/2023 14:18

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
27/11/2023 17:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
01/11/2023 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/10/2023 14:37

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 11:09

Conclusão para despacho
17/10/2023 11:09

Processo Corretamente Autuado
16/10/2023 09:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
13/10/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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