TJTO - 0006707-59.2021.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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18/07/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0006707-59.2021.8.27.2737/TO RÉU: ADONIAS PEDRO DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON BARROS SOUZA (OAB TO008762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.
Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.
Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se.
Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. -
17/07/2025 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 11:31
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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05/06/2025 14:56
Conclusão para despacho
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05/06/2025 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/05/2025 14:03
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
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15/05/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:59
Protocolizada Petição
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15/05/2025 16:13
Protocolizada Petição
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23/04/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 09:58
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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15/04/2025 15:50
Conclusão para decisão
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15/04/2025 15:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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15/04/2025 15:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/04/2025 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/02/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/02/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 13:51
Lavrada Certidão
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15/06/2022 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/05/2022 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/05/2022 10:44
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
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05/05/2022 14:15
Conclusão para despacho
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05/05/2022 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/03/2022 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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17/03/2022 15:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
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16/03/2022 17:35
Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)
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09/02/2022 13:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
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09/02/2022 13:01
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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09/02/2022 13:00
Expedido Mandado - citação
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13/01/2022 15:43
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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23/11/2021 14:12
Lavrada Certidão
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18/11/2021 14:00
Expedido Carta pelo Correio
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18/11/2021 13:58
Juntada - Informações
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18/11/2021 13:25
Lavrada Certidão
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09/11/2021 14:37
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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20/10/2021 15:53
Lavrada Certidão
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15/10/2021 12:52
Expedido Carta pelo Correio
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06/10/2021 15:51
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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09/09/2021 14:57
Lavrada Certidão
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30/07/2021 15:29
Expedido Carta pelo Correio
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30/07/2021 13:42
Despacho - Mero expediente
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28/07/2021 17:12
Conclusão para despacho
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28/07/2021 17:12
Processo Corretamente Autuado
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28/07/2021 12:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
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28/07/2021 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2022
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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