05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0007362-16.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ROSIVAL SIQUEIRA BARROSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 04/09/2025 - Trânsito em Julgado
04/09/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:04

Trânsito em Julgado
22/08/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007362-16.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROSIVAL SIQUEIRA BARROSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como está lançada.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2025 14:57

Conclusão para julgamento
24/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0007362-16.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ROSIVAL SIQUEIRA BARROSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 21/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/07/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007362-16.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROSIVAL SIQUEIRA BARROSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a preliminar arguida; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (?evento 1, CALC18?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão referência "C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2023 (evento 9, FICHIND2, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 14:22

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 13:00

Conclusão para julgamento
09/05/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 17:46

Despacho - Determinação de Citação
19/02/2025 12:31

Conclusão para despacho
19/02/2025 12:30

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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