18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015469-49.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: RAIMUNDA NONATA SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇADISPOSITIVO ?Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora no ?evento 1, CALC2?, pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "V-K", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2014 (evento 7, EXTR2), até o dia 01/03/2016 (anterior a aposentadoria), com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 11:58

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 13:51

Conclusão para julgamento
13/05/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/05/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 22:20

Despacho - Determinação de Citação
09/04/2025 14:45

Conclusão para despacho
09/04/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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