18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012149-88.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA CARVALINHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora no evento 1, CALC7, pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "V-L", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/01/2023 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 12:28

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 13:01

Conclusão para julgamento
09/05/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:46

Protocolizada Petição
30/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 18:50

Despacho - Determinação de Citação
21/03/2025 16:07

Conclusão para despacho
21/03/2025 16:06

Processo Corretamente Autuado
21/03/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031948-54.2024.8.27.2729

Narson Ferreira Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0011560-96.2025.8.27.2729

Mario Rogerio da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0001391-26.2025.8.27.2737

Ministerio Publico

Cleyton Costa Coimbra

Advogado: Breno de Oliveira Simonassi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0016541-19.2020.8.27.2706

Fabio Antunes Maciel

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2020 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0039776-04.2024.8.27.2729

Marcialva Bonfim Costa Lima

Cs Brasil Frotas S.A.

Advogado: Renato Diniz da Silva Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/09/2024 13:20

Exibir Processo