05/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001030-17.2025.8.27.2702/TO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)RECORRIDO: LUZIA ANTONIA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, na Súmula nº 568 do STJ, no Regimento Interno desta Turma Recursal e na Resolução nº 01/2024 (DJe nº 5791, de 18/12/2024), e diante do entendimento consolidado no âmbito desta Turma sobre a matéria, promovo o julgamento monocrático do feito, em atenção à celeridade processual, à uniformização da jurisprudência e às metas do CNJ.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela TELEFONICA BRASIL S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais movida por LUZIA ANTONIA DOS SANTOS, condenando a operadora recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de falha na prestação do serviço de telefonia móvel.

A recorrente, em suas razões recursais, alega: a) inépcia da inicial por ausência de prova mínima; b) nulidade da sentença por suposta fundamentação genérica; c) inexistência de falha, sustentando que apresentou extratos de uso que demonstrariam a regularidade do serviço; e d) inexistência de dano moral indenizável.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pleito autoral.

A autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, destacando a notoriedade do problema no município, a confissão da ré sobre a causa da interrupção (rompimento de fibra óptica), e a suficiência da fundamentação judicial. É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal.

A relação entre as partes é nitidamente de consumo, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).

Na inicial, a autora narra que, mesmo adimplente, permaneceu sem acesso ao serviço essencial de comunicação pelo período de aproximadamente 30 dias, entre junho e julho de 2024, o que comprometeu sua rotina, sua atividade profissional e gerou abalo moral.

Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a responsabilidade objetiva da requerida.

A operadora, por sua vez, argumentou que não houve interrupção relevante e apresentou extratos de chamadas da linha do autor no período em questão.

Atribuiu eventual instabilidade a rompimento de cabos por terceiros (obras da ECOVIAS), sustentando a inexistência de dano moral.

Portanto, a controvérsia reside em averiguar a ocorrência de falha na prestação de serviço essencial de telefonia móvel, cuja prestação adequada é obrigação do fornecedor.

Após detida análise dos autos e exame minucioso da jurisprudência dominante sobre a matéria, entendo por bem modificar posicionamento anteriormente adotado em feitos análogos, firmando compreensão no sentido de que a mera alegação genérica de falha na prestação de serviço, sem comprovação de prejuízo concreto ou situação excepcional, não configura, por si só, abalo moral indenizável.

No caso concreto, restou incontroverso que o município de Alvorada/TO enfrentou instabilidade no sinal de telefonia móvel, com registros de interrupção no serviço decorrente de rompimento de cabos ópticos, fato inclusive reconhecido em outras demandas análogas.

Contudo, não há nos autos prova mínima de que a parte autora tenha, efetivamente, sofrido prejuízo concreto ou transtorno relevante decorrente da suposta ausência de sinal.

Ao contrário, o relatório técnico da linha de titularidade da autora, (evento 11, DOC_PESS2) indica tráfego regular de dados móveis nos meses de junho e julho de 2024, com registros de utilização em diversas datas.

Ademais, tais relatórios não foram impugnados pela parte autora, o que confere presunção de veracidade ao seu conteúdo (CPC, arts. 434 e 436).

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado é da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, especialmente se tratando de alegação de dano moral.

No presente caso, não houve comprovação de qualquer abalo à honra, imagem, intimidade ou dignidade da autora, tampouco demonstração de transtorno que extrapole os limites do mero aborrecimento cotidiano.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que interrupções pontuais ou instabilidades no serviço de telefonia móvel, desacompanhadas de demonstração de dano efetivo, configuram mero dissabor: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA.

MERO DISSABOR.DANO MORAL.

NÃO CARACTERIZADO.

REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1.

A interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais. 2.

A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1170293 RS 2009/0063509-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.

TELEFONIA MÓVEL.

FALHA OU QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO.

MERA FALHA DE SINAL QUE NÃO COMPORTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MERO DISSABOR.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS PÁTRIOS.

SENTENÇA MANTIDA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00090033520228160018 Maringá 0009003-35.2022.8.16.0018 (Decisão monocrática), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 15/02/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/02/2023) Por fim, a alegação genérica de insatisfação com a operadora, ausência de desconto em fatura ou dificuldade de contato com o serviço de atendimento sem qualquer elemento objetivo e individualizado, é insuficiente a ensejar compensação moral, especialmente quando desprovida de respaldo probatório.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9099/95.

Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se baixa à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
03/09/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 19:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
02/09/2025 18:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/08/2025 14:54

Conclusão para despacho
13/08/2025 14:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/08/2025 18:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
11/08/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746391, Subguia 113618 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 655,00
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001030-17.2025.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: LUZIA ANTONIA DOS SANTOSADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 16/07/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO
17/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:32

Protocolizada Petição
09/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
08/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
07/07/2025 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 18:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746391, Subguia 5520960
02/07/2025 18:36

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5746391 - R$ 655,00
01/07/2025 13:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/06/2025 15:46

Conclusão para julgamento
25/06/2025 15:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/06/2025 13:35

Conclusão para decisão
24/06/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 14
21/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/06/2025 17:11

Protocolizada Petição
13/06/2025 17:10

Protocolizada Petição
06/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 12:58

Conclusão para decisão
04/06/2025 12:58

Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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