11/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
10/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0044844-32.2024.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820)RÉU: ANDRE ALVES AGUIARADVOGADO(A): DÉBORA SOUSA RIBEIRO (OAB TO005623) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por André Alves Aguiar (evento 57, EMBDECL1), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), em face da sentença proferida no evento 49, que homologou acordo celebrado com o Banco Bradesco S.A. e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Alega o embargante a existência de contradição no dispositivo da sentença, que, ao mesmo tempo em que dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, determina a remessa dos autos à Cojun para cobrança das custas finais.

Requer o acolhimento dos embargos, com a devida correção.

Sustenta, ainda, pedido de retirada de negativação indevida de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

O embargado apresentou contrarrazões no evento 63, CONTRAZ1. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação II.1.

Da contradição Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ao revisar a sentença homologatória, observa-se que, quanto às despesas processuais, foi consignado o seguinte (evento 49, SENT1): “As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §§ 2º e 3º do CPC)”.

Entretanto, no trecho final, constou a seguinte determinação: [...] Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais. [...] Verifica-se, portanto, contradição material, já que a dispensa de custas remanescentes foi acordada na cláusula 7 do termo de acordo (evento 46, ACORDO1) e ratificada na sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Sendo assim, a ordem de envio à Cojun deve ser suprimida.

II.2.

Da omissão verificada, de ofício, quanto ao pedido de suspensão Ainda, verifica-se omissão quanto à cláusula 11, alínea b, do termo de acordo (evento 46), na qual as partes requereram a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento ajustado, nos termos do art. 922 do CPC.

Embora homologado o acordo, a sentença limitou-se a extinguir o feito, deixando de apreciar o pedido expresso de suspensão — medida que se compatibiliza com o parcelamento de longo prazo (36 meses) e viabiliza a retomada do processo em caso de inadimplemento.

Diante disso, é necessário o reconhecimento da omissão com determinação de suspensão do feito pelo prazo pactuado, a contar do vencimento da primeira parcela (08/05/2025).

II.3.

Da pretensão estranha aos limites da via Quanto ao pedido de retirada do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes, trata-se de questão estranha aos limites dos embargos de declaração, pois envolve eventual descumprimento extrajudicial do acordo.

Eventuais medidas devem ser veiculadas por meio próprio.

III - Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO parcialmente, com efeitos infringentes, para eliminar a contradição e suprir a omissão identificadas, integrando a sentença do evento 49, com a fundamentação acima exposta e com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento pactuado, nos termos dos arts. 313, II, e 922, do CPC.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §§ 2º e 3º do CPC). Honorários advocatícios conforme o acordo firmado.

Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo apelação, aguarde-se em cartório o transcurso do prazo de suspensão fixado, nos termos do art. 313, II, do CPC.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. [...] Mantêm-se os demais termos da decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
09/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 11:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
07/07/2025 14:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/05/2025 18:30

Conclusão para despacho
09/05/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/05/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/05/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/04/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:34

Juntada - Informações
16/04/2025 04:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
14/04/2025 15:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/04/2025 12:22

Conclusão para decisão
11/04/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/04/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/04/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/04/2025 12:13

Conclusão para julgamento
08/04/2025 17:17

Protocolizada Petição
27/02/2025 13:14

Juntada - Informações
21/02/2025 11:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
04/02/2025 07:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010000292025
31/01/2025 17:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010000292025
31/01/2025 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 14:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/01/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/12/2024 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:48

Decisão - Concessão - Liminar
10/12/2024 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5586872, Subguia 66879 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.666,96
10/12/2024 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5586873, Subguia 66827 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.538,53
10/12/2024 12:42

Conclusão para despacho
09/12/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/12/2024 23:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 17:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5586873, Subguia 5447395
06/12/2024 17:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5586872, Subguia 5447394
06/12/2024 12:38

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 15:21

Conclusão para despacho
22/11/2024 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
22/11/2024 17:53

Lavrada Certidão
22/11/2024 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2024 10:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
21/11/2024 00:32

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 15:41

Conclusão para despacho
30/10/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 14:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5586873, Subguia 5447395
23/10/2024 14:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5586872, Subguia 5447394
23/10/2024 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:48

Processo Corretamente Autuado
22/10/2024 11:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5586873 - R$ 1.538,53
22/10/2024 11:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5586872 - R$ 1.666,96
22/10/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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