18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011695-71.2021.8.27.2722/TOREQUERENTE: MAGNÓLIA DIAS DE MELOADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (? ?)1 pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento da remuneração geral anual (data-base) relativo ao: a) ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.174, de 2016, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. b) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. REJEITO o pedido de condenação dos retroativos da data-base de 2018, tendo em vista o seu pagamento, conforme evento 38, ANEXO2, f. 13.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C n. 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/05/2025 16:03

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/05/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/03/2025 13:01

Conclusão para julgamento
26/03/2025 11:06

Protocolizada Petição
25/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2025 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 20:48

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 12:22

Conclusão para despacho
28/01/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/12/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/11/2024 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2024 11:04

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 12:23

Conclusão para despacho
14/11/2024 11:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/11/2024 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/10/2024 12:21

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
08/10/2024 17:15

Despacho - Mero expediente
20/06/2022 15:56

Protocolizada Petição
05/04/2022 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2022 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2022 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/03/2022 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 17:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2022 15:07

Conclusão para julgamento
06/03/2022 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2022 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2022 13:40

Despacho - Mero expediente
21/02/2022 12:51

Conclusão para despacho
21/02/2022 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/01/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 14:16

Despacho - Mero expediente
10/01/2022 13:13

Conclusão para despacho
21/12/2021 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2021 16:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2021 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2021 16:31

Despacho - Mero expediente
14/12/2021 12:16

Conclusão para despacho
14/12/2021 12:16

Processo Corretamente Autuado
14/12/2021 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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