18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001652-46.2023.8.27.2709/TO AUTOR: JOSE LANDIO PEREIRA MARTINSADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR BORTOLETTO BERNARDES DA SILVA (OAB TO006309) SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença proferida no evento 79 que julgou procedente o pedido autoral (evento 102).

Intimada, a parte autora deixou trranscorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões (evento 108).

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 109). É o breve relato. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS apresentou embargos de declaração (evento 102) contra a sentença que acolheu o pedido da parte autora, alegando a existência de omissão.

Sustenta que, como não houve requerimento de prorrogação do benefício, estaria ausente o interesse processual, pois a inexistência de pedido administrativo equivaleria à ausência de postulação.

Assim, segundo o INSS, eventual mora da Administração somente poderia ser configurada a partir da citação nos autos.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Observo que a suposta omissão apontada pelo embargante consiste, na verdade, em mero inconformismo com o teor da sentença proferida, que analisou de forma fundamentada os elementos constantes dos autos e acolheu o pedido formulado pela parte autora.

A tese de ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de pedido de prorrogação foi devidamente enfrentada ao se reconhecer a existência de controvérsia concreta e atual apta a justificar a atuação jurisdicional.

Ressalte-se que a citação do INSS não possui o condão de afastar os efeitos materiais da incapacidade demonstrada, tampouco descaracteriza a configuração da mora na concessão ou restabelecimento do benefício.

Como cediço, a pretensão do embargante de promover o reexame da matéria, sob o argumento de desacerto da posição adotada por este Juízo, não é possível pela via dos aclaratórios, pelo que deve manejar recurso próprio e adequado nesse sentido.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA.

ARRESTO DE GADO. DECISÃO REFORMADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO ALEGADAS.

VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. As digressões da parte embargante tratam, na verdade, inconformismo com o julgado que revogou a decisão determinando arresto de gado.

Uma vez que os aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para reexame de questão já apreciada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Os embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento são cabíveis quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.

Ausente os vícios, não servem os embargos de declaração, a pretexto de prequestionamento, buscar a alteração da decisão ou, por via transversa, rediscutir a matéria analisada. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0010954-97.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:47:51) – Grifo nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1.

Incabível a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de rediscussão da matéria. 2.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.(TJ-DF 00032487420158070002 DF 0003248-74.2015.8.07.0002, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso Portanto, vejo que a sentença do evento 79, contra a qual se insurge o embargante, não apresenta o vício por ele apontado, sendo a rejeição deste recurso medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 102, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.

Por conseguinte, mantenho incólume a sentença do evento 79.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Data certificada pelo sistema.
17/07/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 10:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025 13:14

Conclusão para julgamento
04/07/2025 13:14

Lavrada Certidão
26/04/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/04/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/02/2025 19:28

Protocolizada Petição
20/01/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/01/2025 19:59

Protocolizada Petição
20/12/2024 01:40

Protocolizada Petição
14/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/12/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/12/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 18:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/12/2024 08:14

Conclusão para julgamento
03/12/2024 08:14

Lavrada Certidão
03/12/2024 08:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
03/12/2024 08:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 29/11/2024 17:00:11)
03/12/2024 08:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Trânsito em Julgado - 29/11/2024 16:59:32)
02/12/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/11/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
14/10/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/09/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/09/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 12:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - impugnação à execução - Procedência
10/07/2024 18:05

Conclusão para julgamento
05/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
04/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/05/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
09/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/01/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/01/2024 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/12/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/12/2023 12:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/12/2023 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/12/2023 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/11/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
29/09/2023 17:11

Protocolizada Petição
12/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
04/09/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
21/08/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:37

Juntada - Informações
21/08/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:34

Perícia agendada
18/08/2023 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
17/08/2023 06:49

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 12:33

Conclusão para despacho
09/08/2023 18:34

Redistribuído por sorteio - (TOARR1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
31/07/2023 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/07/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 19:24

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 16:21

Conclusão para decisão
24/07/2023 16:21

Processo Corretamente Autuado
24/07/2023 16:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/07/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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